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Estado do Rio de Janeiro adequa alíquotas de ICMS ao Princípio da Seletividade
Em resumoNova lei complementar que, ao declarar as atividades descritas como essenciais, à luz do princípio da essencialidade, impôs alíquota máxima de ICMS a ser atribuída pelos Estados. Mais detalhes Em 1º de julho de 2022, o Governador do Estado do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 48.145, reconhecendo a essencialidade das operações e prestações […]