O Governo Federal publicou na data de hoje (29 de dezembro de 2022) a Medida Provisória nº 1.152/22 (MP 1.152/22), que promove alterações na legislação de Preços de Transferência adotadas para o controle de operações realizadas por contribuintes brasileiros com partes vinculadas no exterior. Como esperado, as regras introduzidas pela MP 1.152/22 estão em linha […]
Em 2023, serão discutidas algumas mudanças importantes referentes à legislação trabalhista, voltadas especialmente às questões de justiça gratuita, contribuição sindical e regulação do trabalho mediado por aplicativos e plataformas na internet. A convite do jornal Valor Econômico, a sócia Leticia Ribeiro, do grupo Trabalhista, explica a dinâmica em torno da gratuidade concedida a trabalhadores cuja […]
Em resumo Publicada nova Medida Provisória nº 1.151/2022, que permite a comercialização de créditos de carbono e serviços ambientais no objeto das concessões de florestas e unidades de conservação. A norma amplia os direitos anteriormente conferidos, incluindo também a exploração de produtos e de serviços florestais não madeireiros, tais como acesso ao patrimônio genético ou […]
Em 2022, a Presidência da República publicou o Decreto nº 11.129/2022, com alterações na regulamentação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que reforça o apoio da alta liderança no desenvolvimento dos programas de compliance no Brasil. Em artigo assinado pelos sócios Heloisa Uelze e Felipe Ferenzini, do nosso grupo de Ética, Compliance e Investigações, para […]
Recentemente, foi assinado o Acordo de Dupla Tributação (Tratado) entre Brasil e Reino Unido, instrumento voltado à Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e à Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais. Em artigo assinado pela sócia Luciana Nobrega, do grupo Tributário, com exclusividade para o jornal Valor Econômico, destaca-se […]
Em resumo Foi publicado no dia 22/12/2022, no Diário Oficial da União, o Decreto Federal nº 11.300/2022, que instituiu o sistema de logística reversa de embalagens de vidro[1]. Em síntese, o Decreto visa regulamentar dispositivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, de modo a tratar de regras e procedimentos da logística reversa das embalagens de […]
Em dezembro, nosso grupo tributário realizou, por meio de ação exclusiva oferecida a clientes, a nona e última aula do “Curso Executivo de Preços de Transferência”, que teve como intuito a capacitação técnica de profissionais da área tributária em preparação à mudança legislativa para adequação das regras brasileiras de preços de transferência ao modelo OCDE. Promovida […]
A sócia Adriana Stamato, do grupo Tributário, participou de reportagem veiculada no JOTA, relevante veículo do trade jurídico, sobre a norma publicada pela Receita Federal segundo a qual o ICMS deverá integrar cálculo de crédito de PIS/Cofins. Em entrevista, Adriana comenta que, ao se alinhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal busca garantir segurança […]
Em matéria de capa do caderno Legislação, a sócia Adriana Stamato, do grupo Tributário, é uma das entrevistadas a respeito das novas regras sobre créditos de PIS e Cofins. De acordo com a sócia, a medida mostra um alinhamento entre a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a respeito do tema. Confira aqui.
