Em resumo A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, em 19 de dezembro de 2024, o Guia Orientativo da Atuação do Encarregado de Dados Pessoais (“Guia Orientativo”), em complemento à Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que estabelece o regulamento sobre atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O Guia Orientativo traz orientações adicionais […]
Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 11 de dezembro de 2024, investigação antidumping sobre as importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da Argentina e do Uruguai, comumente classificadas sob as NCMs 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20. A íntegra da Circular da SECEX que deu início à investigação […]
Em resumo Na sexta-feira, 13 de dezembro de 2024, em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, após longos debates, por maioria dos votos, pela constitucionalidade da modalidade do trabalho intermitente, introduzida pela Lei nº 13.467 – Reforma Trabalhista, no ano de 2017. Mais detalhes A modalidade consiste na prestação de serviços de forma alternada, ou […]
Em resumo Conforme alerta legal enviado anteriormente, a Câmara dos Deputados aprovou em 17 de dezembro de 2024 o Projeto de Lei nº 3.817/24 (PL 3.817/24), que institui no Brasil o imposto mínimo global do Pillar Two da OCDE. Em menos de um dia, o Senado apreciou e aprovou o PL 3.817/24, sem alterações. O próximo passo é […]
Em resumo A Câmara dos Deputados aprovou, em 17 de Dezembro de 2024, o Projeto de Lei 3.817/24 (PL 3.817/24) que institui no Brasil o imposto mínimo global do Pillar Two da OCDE. O PL 3.817/24 adapta a legislação tributária brasileira às Regras Globais contra Erosão da Base Tributária – (“Global Antibase Erosion Rules GloBE) da OCDE, […]
Em resumo O Congresso Nacional aprovou, em 17 de Dezembro de 2024, o texto base do Projeto de Lei Complementar (PLP 68/24) que regulamenta a Emenda Constitucional 132/23 (“Reforma Tributária”) e institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto Seletivo (IS) e cria o Comitê […]
Em resumo Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários dos valores e direitos relativos aos planos VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) na hipótese de morte do titular do plano. Mais […]
Em resumo A SECEX[1] iniciou, em 29 de novembro, revisão antidumping sobre as importações de alto-falantes automotivos originárias da China, comumente classificadas sob as NCMs 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.00. As principais aplicações do produto objeto da revisão referem-se ao uso profissional, automotivo, em som ambiente, residencial ou entretenimento doméstico e ainda a segurança. Os direitos permanecem em vigor no curso da revisão e, […]
O Conjur veiculou uma matéria, com a participação da associada Maria Cristine Lindoso, do grupo de Contencioso Cível, sobre a aplicação da taxa Selic em dívidas civis anteriores à vigência da Lei 14.905/2024, que padronizou a correção monetária desses débitos. Clique aqui para ler a matéria.
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