Em resumo Conforme alerta legal enviado anteriormente, a Câmara dos Deputados aprovou em 17 de dezembro de 2024 o Projeto de Lei nº 3.817/24 (PL 3.817/24), que institui no Brasil o imposto mínimo global do Pillar Two da OCDE. Em menos de um dia, o Senado apreciou e aprovou o PL 3.817/24, sem alterações. O próximo passo é […]
Em resumo A Câmara dos Deputados aprovou, em 17 de Dezembro de 2024, o Projeto de Lei 3.817/24 (PL 3.817/24) que institui no Brasil o imposto mínimo global do Pillar Two da OCDE. O PL 3.817/24 adapta a legislação tributária brasileira às Regras Globais contra Erosão da Base Tributária – (“Global Antibase Erosion Rules GloBE) da OCDE, […]
Em resumo O Congresso Nacional aprovou, em 17 de Dezembro de 2024, o texto base do Projeto de Lei Complementar (PLP 68/24) que regulamenta a Emenda Constitucional 132/23 (“Reforma Tributária”) e institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto Seletivo (IS) e cria o Comitê […]
Em resumo Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários dos valores e direitos relativos aos planos VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) na hipótese de morte do titular do plano. Mais […]
Em resumo A SECEX[1] iniciou, em 29 de novembro, revisão antidumping sobre as importações de alto-falantes automotivos originárias da China, comumente classificadas sob as NCMs 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.00. As principais aplicações do produto objeto da revisão referem-se ao uso profissional, automotivo, em som ambiente, residencial ou entretenimento doméstico e ainda a segurança. Os direitos permanecem em vigor no curso da revisão e, […]
O Conjur veiculou uma matéria, com a participação da associada Maria Cristine Lindoso, do grupo de Contencioso Cível, sobre a aplicação da taxa Selic em dívidas civis anteriores à vigência da Lei 14.905/2024, que padronizou a correção monetária desses débitos. Clique aqui para ler a matéria.
O portal Bloomberg Law veiculou o artigo intitulado “In Brazil and Colombia, Top-Up Tax Is One Path to Pillar Two”, de coautoria da sócia Clarissa Machado, do grupo Tributário. O texto discorre sobre a implementação de um imposto complementar para multinacionais no Brasil e na Colômbia, alinhado ao “Pillar Two” da OCDE. Clique aqui para ler o artigo.
O Valor Econômico veiculou, no caderno de Legislação, o artigo intitulado “Manutenção da dispensa imotivada no Brasil”, de autoria da sócia Leticia Ribeiro e da associada Carolina Fay, do grupo Trabalhista. O texto discorre sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve a dispensa imotivada no Brasil ao validar a denúncia da Convenção 158 da OIT […]
O jornal O Globo veiculou uma matéria para ajudar as pessoas a saberem quanto irão receber na segunda parcela do décimo terceiro salário. A reportagem contou com a participação da sócia Leticia Ribeiro e da associada Rafaella Medina, do grupo Trabalhista, para o desenvolvimento da calculadora de 13º. Clique aqui para ler a matéria.
