No julgamento do Recurso Extraordinário nº. 586.224, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.952/1995, do Município de Paulínia, a qual proíbe totalmente a queima da palha de cana-de-açúcar em seu território, por entender que a referida norma está em desacordo com a Constituição Paulista, que autoriza a queima quando realizada […]
O Ministério da Justiça iniciou, em 28 de janeiro, debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e sobre o anteprojeto de lei para proteção de dados pessoais. A sociedade poderá participar das discussões por meio de portais interativos na Internet, além de canais no Twitter e Facebook. O Marco […]
Logística reversa de lâmpadas tem acordo setorial assinado O Ministério do Meio Ambiente e entidades representativas do setor de lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista assinaram, no dia 27 de novembro, Acordo Setorial que estabelece o sistema logística reversa desses produtos, com a criação de um mecanismo de recolhimento […]
Em 13 de novembro de 2014, a Presidência da República sancionou a Lei nº 13.043/14, que, além de outras mudanças, introduziu limites para a fruição de alíquota zero de imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos, creditados, ou remetidos para o exterior em contraprestação ao afretamento ou aluguel de embarcações marítimas. […]
A Agência Nacional de Cinema (“ANCINE”) divulgou ontem (4 de novembro de 2014) proposta de nova instrução normativa que visa alterar as Instruções Normativas nos 91 e 100 (“Proposta”), atualmente em vigor, e que regulamentam a Lei nº 12.485/11, conhecida como Lei do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC. A Proposta está em consulta pública […]
Publicada Instrução Normativa estabelecendo normas sobre registro e controle de animais e produtos apreendidos pelo IBAMA Foi publicada, no dia de 16 de Setembro de 2014, a Instrução Normativa nº. 13, que estabelece normas complementares sobre o registro e o controle de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos, embarcações ou […]
Aberta a consulta pública de acordo setorial para a implantação do sistema de logística reversa de lâmpadas O Ministério do Meio Ambiente, mediante Portaria nº 326/14 publicada em 8 de setembro, divulgou a abertura do processo de Consulta Pública de Acordo Setorial para a Implantação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes de Vapor […]
Decreto estabelece normas gerais relativas ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e institui o Programa Mais Ambiente Brasil Foi publicado no Diário Oficial da União de 05 de maio de 2014, o Decreto Federal nº 8.235/14, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA). Referido programa possibilita a regularização das Áreas de Preservação Permanente (APPs), […]
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