Entrou em vigor no dia 19 março de 2015 o tão esperado decreto regulamentador da Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção. O Decreto 8.420/2015 possui seis capítulos que abordam os seguintes aspectos: I. Responsabilização Administrativa; II. Sanções Administrativas e Encaminhamentos Judiciais; III. Acordo de Leniência; IV. Programa de Compliance (denominado no decreto de Programa de […]
A Agência Nacional de Cinema (“ANCINE”) divulgou dia 17 de março de 2015) proposta de nova instrução normativa que visa simplificar procedimentos de uso de recursos advindos dos benefícios fiscais dos artigos 3 e 3ª da Lei 8.685/93 e artigo artigo 39, X da MP 2228-1/01 (“Proposta”), revogando as atuais Instruções Normativas 46, 49 e […]
A Agência Nacional de Cinema (“ANCINE”) divulgou no dia 06 de março de 2015 proposta de nova instrução normativa que visa criar novo Sistema de Controle de Bilheteria e rev威而鋼 oga integralmente a Instrução Normativa nº 51/2006, atualmente em vigor (“Proposta”). O texto da Proposta encontra-se publicado no site da ANCINE, bem como a exposição […]
No julgamento do Recurso Extraordinário nº. 586.224, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.952/1995, do Município de Paulínia, a qual proíbe totalmente a queima da palha de cana-de-açúcar em seu território, por entender que a referida norma está em desacordo com a Constituição Paulista, que autoriza a queima quando realizada […]
O Ministério da Justiça iniciou, em 28 de janeiro, debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e sobre o anteprojeto de lei para proteção de dados pessoais. A sociedade poderá participar das discussões por meio de portais interativos na Internet, além de canais no Twitter e Facebook. O Marco […]
Logística reversa de lâmpadas tem acordo setorial assinado O Ministério do Meio Ambiente e entidades representativas do setor de lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista assinaram, no dia 27 de novembro, Acordo Setorial que estabelece o sistema logística reversa desses produtos, com a criação de um mecanismo de recolhimento […]
Em 13 de novembro de 2014, a Presidência da República sancionou a Lei nº 13.043/14, que, além de outras mudanças, introduziu limites para a fruição de alíquota zero de imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos, creditados, ou remetidos para o exterior em contraprestação ao afretamento ou aluguel de embarcações marítimas. […]
A Agência Nacional de Cinema (“ANCINE”) divulgou ontem (4 de novembro de 2014) proposta de nova instrução normativa que visa alterar as Instruções Normativas nos 91 e 100 (“Proposta”), atualmente em vigor, e que regulamentam a Lei nº 12.485/11, conhecida como Lei do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC. A Proposta está em consulta pública […]
Publicada Instrução Normativa estabelecendo normas sobre registro e controle de animais e produtos apreendidos pelo IBAMA Foi publicada, no dia de 16 de Setembro de 2014, a Instrução Normativa nº. 13, que estabelece normas complementares sobre o registro e o controle de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos, embarcações ou […]
