STJ amplia as hipóteses de cabimento da querela nullitatis insanabilis O STJ vem reconhecendo o cabimento de querela nullitatis insanabilis não apenas para o tradicional defeito ou ausência de citação, mas também hipóteses em que (i) sentença de mérito é proferida, muito embora ausente condição da ação; (ii) sentença de mérito é proferida em desconformidade com a […]
No dia 1º de maio de 2015 foi publicado o Decreto n.º 56.083/15, que reabriu até 19 de junho de 2015 o Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”), instituído pela Lei n.º 16.097/14, que permite a liquidação de determinados débitos tributários e não tributários de competência da Prefeitura do Município de São Paulo com redução dos […]
Publicada, em 12 de maio de 2015 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Portaria Normativa PROCON nº. 45, que estabelece as sanções administrativas aplicáveis em casos de violações às normas de proteção e defesa do consumidor, dentre outras providências. A Portaria regula as fases do processo administrativo sancionatório, desde a citação até […]
Regulamentação da lei dos motoristas Foi publicado, em 16.04.2015, o Decreto n° 8.433, que dispõe sobre a regulamentação d dos artigos 9 a 12, artigo 17 e 22, da Lei nº. 13.103 de 2 de março de 2015, que trata do exercício da profissão de motorista. Conforme o Decreto, as penalidades previstas na Lei nº […]
O Ministério da Justiça abriu, no dia 6 de maio de 2015, prazo para o recebimento de propostas de texto para o decreto que regulamentará o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). As propostas de minuta do texto legal poderão ser enviadas por qualquer pessoa, entidade privada ou governamental, juntamente com a respectiva justificativa, […]
Ao longo do mês de abril, foram editados o Decreto nº 8.437/2015 e a Portaria Interministerial nº 60/2015 com o objetivo de regulamentar o processo de licenciamento ambiental federal. O Decreto definiu a tipologia das atividades e empreendimentos que serão objeto do licenciamento ambiental federal, em adição àquelas atividades cuja competência era atribuída ao IBAMA […]
O Ministério da Justiça decidiu prorrogar até 5 de julho de 2015 o prazo para contribuições sobre o anteprojeto da lei de proteção de dados, após o aumento da participação e da complexidade das discussões em sua plataforma online. Conforme informado pelo próprio Ministério, desde que aberta, sua plataforma de debate público já recebeu mais […]
Desde 2005, a compensação de créditos tributários reconhecidos por decisão judicial transitada está sujeita à prévia habilitação pela Receita Federal do Brasil. Essa obrigação está atualmente prevista no art. 82 da Instrução Normativa nº 1.300/2012. Não obstante a questionável legalidade desta obrigação, por ausência de previsão em lei, diversos contribuintes entraram em litígio com o […]
A Emenda Constitucional nº 87/2015, promulgada no dia 16 de abril de 2015, trouxe significativas alterações em relação ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações interestaduais de venda destinadas a não- contribuintes de ICMS – usualmente, aquelas […]
