A esperada Lei Anticorrupção Brasileira entrou em vigor em 29 de Janeiro de 2014 e estabeleceu regras estritas para a prevenção da corrupção que vem causando danos ao país. Como resultado da mudança da atitude na busca do cumprimento da legislação anticorrupção, o Brasil está passando, nos últimos meses, por investigações sem precedentes. Dentre outros […]
Quem pensa em investir em ativos no exterior deve projetar um horizontemais longo e não apenas o retorno em curto ou médio prazo. A recomendação é do consultor JanKarsten, vicepresidente do Instituto Brasileiro de Certificação de Profissionais Financeiros (IBCPF). “A iniciativa é positiva como diversificação, mas deve levar em conta… Clique aqui para continuar lendo. […]
O Presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou em 26.05.2015 a lei 13.129/2015, que altera a Lei Brasileira de Arbitragem (Lei 9.307 de 1996). O texto final encontra-se aqui. As emendas trazidas reforçam o ambiente pró-arbitragem cultivado no sistema jurídico brasileiro com mudanças pontuais, buscando esclarecer apenas assuntos controversos e tratando de matérias até […]
Em 26 de maio de 2015, o Grupo Lupatech requereu recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, processo n° 1050924-67.2015.8.26.0100. O juiz ainda não deferiu o processamento da recuperação judicial e, pelas informações oferecidas pelo Grupo Lupatech ao mercado, no começo de junho será […]
O artigo Amendments to the Brazilian Arbitration Act were approved by the President of the Republic, dos advogados Giovanny Russo e Joaquim Muniz, foi publicado no Global Arbitration News. O texto trata sobre a Lei 13.129/2015, sancionada no último dia 26 de maio, pela Presidência da República. Leia o texto original aqui. Joaquim de Paiva […]
Nesta última quarta-feira (20/05), foi sancionada a Lei 13.123/2015 – Lei da Biodiversidade, que estabelece regras de acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados. Dentre as principais alterações inseridas pela nova lei estão i) a criação do pagamento obrigatório para a exploração de produtos originados de material existente na biodiversidade brasileira (que pode […]
No dia 22 de Maio de 2015, foi publicada a Medida Provisória n.º 675, alterando o artigo 3º, I, da Lei n.º 7.689/1988 para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 15% para 20% em relação às seguintes pessoas jurídicas: a) os bancos de qualquer espécie; b) distribuidoras de valores […]
No dia 11 de maio de 2015 foi publicada a Instrução Normativa nº 1.565, que estabeleceu novas regras relacionadas ao Processo Administrativo de Arrolamento de Bens instaurado pela Receita Federal do Brasil. A nova regulamentação não alterou os requisitos para instauração do processo de arrolamento de bens pelas autoridades fiscais, quais sejam, existência de débitos […]
Foi publicado o Decreto n.º 8.451/2015, tratando da tributação das receitas financeiras de variação cambial pela contribuição ao PIS e pela COFINS (“PIS/COFINS”). Essa medida surgiu em razão da recente majoração das alíquotas para o total de 4,65 % sobre receitas financeiras (Decreto n.º 8.426/2015), antes reduzidas a 0 %, com vigência a partir de […]
