Medida Provisória Nº. 685/2015 institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT
No último dia 22 de julho foi publicada a Medida Provisória nº. 685/2015 que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. Referido programa permite a quitação de débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015, e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil […]