No último dia 25 de julho foi publicada a Decisão Normativa CAT nº 1 através da qual as autoridades fiscais paulistas confirmaram o entendimento de que o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) deve ser incluído na base de cálculo do ICMS-Importação. Referida decisão aprovou o entendimento contido na Resposta à […]
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro emitiu Ofício PGE/PG/PG2/nº 862/2015 autorizando que os Representantes Fazendários não recorram de causas envolvendo a cobrança de ICMS nas importações, sem transferência de propriedade, reconhecendo expressamente a decisão proferida em sede de repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, tal como noticiamos em […]
O sócio Marcos Neder do grupo Tributário foi mencionado em matéria sobre Planejamento Fiscal na revista Valor Econômico. “…Mas ela seria facultativa e teria como atrativo a possibilidade de o contribuinte pagar o que o Fisco considerasse devido só com juros, em 30 dias, ou seria cobrada uma multa de 20%, que também seria exigida no caso do […]
O sócio Nazir Takiedinne e os associados Mauricio Pacheco, Marcelo Lucidi e Tathiana Luz foram mencionados no deal da aquisição da Emplal pela Bemis, publicado no Latin Lawyer. Veja aqui a matéria completa: http://latinlawyer.com/news/article/48510/trench-rossi-porto-lauand-guide-us-brazil-packaging-merger/
O Escritório é mencionado em matéria do Latin Lawyer sobre a Petrobras, como consultor. Confira aqui a matéria: http://latinlawyer.com/news/article/48512/petrobras-investigation-widens-include-saipem/
No último dia 29 de julho foi publicada a Portaria Conjunta 1.037/2015, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil, que regulamentou o Programa de Redução de Litígios Tributários (“PRORELIT”). Tal programa permite o pagamentos de débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015, com utilização de créditos de […]
O sócio Francisco Ribeiro Todorov, do grupo de Antitruste foi mencionado no artigo “CADE settles with AmBev on heavy fine“, publicado no Latin Lawyer. Para ler, clique aqui.
Luiz Otávio Pimentel será o novo Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual – INPI. O Decreto do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior com a nomeação foi publicado no Diário Oficial hoje, 28 de julho de 2015. A presidência do INPI estava vaga desde a exoneração do diplomata Otávio Brandelli pela Presidenta Dilma […]
No último dia 22 de julho foi publicada a Medida Provisória nº. 685/2015 que — além de criar o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT — também institui a obrigação do contribuinte de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 30 de setembro de cada ano, o conjunto de operações realizadas […]
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