Newsletter Meio Ambiente – Julho 2014
Decreto estabelece normas gerais relativas ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e institui o Programa Mais Ambiente Brasil Foi publicado no Diário Oficial da União de 05 de maio de 2014, o Decreto Federal nº 8.235/14, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA). Referido programa possibilita a regularização das Áreas de Preservação Permanente (APPs), […]