Recentemente noticiamos que o Município do Rio de Janeiro lançou o Programa Concilia Rio, implementado pela Lei nº 5.854/2015 e regulamentado pelo Decreto nº 40.354/2015, que prevê o pagamento à vista ou parcelado de débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa pelo Município do Rio de Janeiro. Em relação aos débitos objeto de […]
A Prefeitura do Município do Rio de Janeiro lançou o Programa Concilia Rio, implementado pela Lei nº 5.854/2015 e regulamentado pelo Decreto nº 40.354/2015, com atual duração até Janeiro/2016, podendo ser prorrogado por até seis meses por ato do Poder Executivo. O Programa prevê o pagamento à vista ou parcelado de débitos tributários e não […]
O sócio Joaquim Muniz comentou o crescimento da Solução privada de litígios entre negócios em ano de crise na Folha de São Paulo. Para ler a matéria completa, clique aqui.
A Instrução Normativa no 1.585 (“IN 1.585”) foi publicada no Diário Oficial da União do dia 02 de agosto de 2015, consolidando o tratamento tributário aplicável aos rendimentos e ganhos auferidos nos mercados financeiros e de capitais. Um dos pontos mais importantes dispostos na IN 1.585 diz respeito ao repasse de dividendos e juros sobre […]
Desde 2011, o Governo Brasileiro adotou uma série de medidas com o intuito de incentivar determinados setores da economia brasileira mediante a publicação da Lei nº. 12.546/2011. O pacote de medidas foi intitulado como “Plano Brasil Maior” (ou popularmente conhecimento como “desoneração da folha”). O “Plano Brasil Maior” trata da alteração das alíquotas das Contribuições […]
A associada Priscila Faricelli escreveu o artigo ” A transação na solução de controvérsias tributárias: Uma Análise das Hipóteses Legais Frente /á Lei 13.140/2015″ para a Revista Dialética de direito tributário. Para ler a matéria completa, clique aqui.
O Texto Projetos de lei podem decretar o definhamento do Carf, do Consultor Dalton Miranda, do grupo Tributário, foi publicado no site Conjur. Leia na íntegra clicando aqui.
No dia 18 de agosto de 2015 foi publicada a Medida Provisória nº 687 que, dentre outros temas, altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, marco instituidor da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, e de diversos institutos a ela relacionados, como a CONDECINE. Tal Medida Provisória estabelece novas regras […]
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