Proposta de nova Instrução Normativa para simplificação de procedimentos da ANCINE de utilização de recursos derivados de Benefícios Fiscais em Consulta Pública até 14 de abril de 2015
A Agência Nacional de Cinema (“ANCINE”) divulgou dia 17 de março de 2015) proposta de nova instrução normativa que visa simplificar procedimentos de uso de recursos advindos dos benefícios fiscais dos artigos 3 e 3ª da Lei 8.685/93 e artigo artigo 39, X da MP 2228-1/01 (“Proposta”), revogando as atuais Instruções Normativas 46, 49 e […]