Os consultores Elisabeth Libertuci e Dalton Miranda contribuíram com artigo “Adesão de contribuintes à repatriação de recursos depende do crime de evasão de divisas” para o JOTA. Para ler o artigo completo, clique aqui. Dalton Cesar C. de Miranda Elisabeth Lewandowski Libertuci
O Estado da Bahia publicou recentemente a Lei nº 13.449/15 que institui o Programa de Transação Judicial e Extrajudicial de Créditos Tributários — Programa CONCILIA BAHIA — para liquidação de débitos relativos ao ICM, ICMS, IPVA, ITD, Taxas Estaduais e multas decorrentes de descumprimento de obrigação acessória, com certos descontos nas respectivas multas e juros. […]
O artigo ′′Segurança jurídica na aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros′′ do sócio Ricardo Duarte do grupo Contencioso Cível foi publicado em sites como RefJur, Jornal do Advogado, Consumidor RS, Portal Fator Brasil e Rural Notícias. Para ler o artigo completo, clique aqui. Ricardo Quass Duarte
No dia 08/10/2015 a Prefeitura de Porto Alegre/RS anunciou o novo Programa de Recuperação Fiscal do município – RefisPoA 2015, instituído por meio da Lei Complementar nº 773, que é regulamentada pelo Decreto nº 19.168/2015. Este programa de parcelamento abrange os débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com exigibilidade suspensa ou não, inscritos […]
No dia 22 de outubro de 2015 foi publicada a Lei nº 16.280/15 do Município de São Paulo que reduziu a alíquota do ISS de 5% para 2%, relativamente aos serviços descritos nos seguintes subitens da Lista de Serviços: a) 17.11, relacionados a fornecimento e administração de vales-refeição, vales-alimentação, vales-transporte e similares, via emissão impressa […]
A associada Carolina Utimati e o Associado Eduardo Suessmann do grupo Tibutário, foram mencionados no artigo “Justiça libera de ISS serviços prestados para estrangeiros” da revista Valor Econômico. Para ler a matéria completa clique aqui. Ana Carolina Saba Utimati Eduardo Suessmann
O Município de São Paulo publicou recentemente o Decreto nº 56.539/15 reabrindo o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”) instaurado pela Lei nº 16.097/14 e pelo Decreto nº 55.828/15, que possibilita aos contribuintes a liquidação de determinados débitos tributários e não tributários de competência da Prefeitura do Município de São Paulo, com […]
Cerco do COAF às empresas que comercializam bens de alto luxo Nos últimos dois meses, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) vem lavrando diversos autos de infração, com fundamento no artigo 12 da Lei 9613/1998, contra empresas que comercializam bens de alto luxo em razão da ausência de cadastro perante o órgão. Tal […]
Conforme informado em nosso E-alert de 6 de Outubro de 2015, a ANVISA estava em vias de publicar Resolução para suspender o prazo para que empresas apresentassem informações sobre a implantação do rastreamento de três lotes piloto de seus produtos. Essa Resolução foi publicada sob o nº 45/2015 para suspender a eficácia do artigo 23, […]
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