No último dia 27 de novembro foi publicada a Lei 7.116/2015 dispondo sobre o Programa de Anistia do Estado do Rio de Janeiro que concede redução das multas e dos juros relativamente aos débitos tributários e não tributários com valor de até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de outubro. Os benefícios se […]
Nessa quarta-feira, 2 de dezembro, a Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) foi alterada com o propósito de aumentar a taxa cobrada para notificar atos de concentração ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”). A nova taxa é de R$ 85.000 e entrará em força em 1º de janeiro de 2016. Atualmente, as […]
A aquisição de terras rurais por estrangeiros é regulada pela Lei nº 5.709, de 1971. Essa lei prevê uma série de restrições para que estrangeiros possam adquirir terras rurais, como limitações territoriais e necessidade de aprovação prévia pelo INCRA. A lei se aplica tanto ao “estrangeiro residente no País” como à “pessoa jurídica estrangeira autorizada […]
Com o intuito de diminuir o backlog de pedidos de patentes, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e o Escritório Norte-americano de Marcas e Patentes (U. S. PTO) assinaram, em 23 de novembro de 2015, memorando de entendimento para implementar o programa “Patent Prosecution Highway” (PPH).O programa terá início em 11 de janeiro de […]
O Decreto Federal n° 8.573/2015, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor e dispõe sobre o site consumidor.gov.br, foi publicado no Diário Oficial da União em 20.11.15. De acordo com o referido Decreto, o site consumidor.gov.br consiste em uma plataforma online que disponibiliza um sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, de natureza […]
O Prefeito do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 40.878/2015 autorizando a compensação parcial – até 50% – de débitos de tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, com precatórios judiciais devidos pelo Município do Rio de Janeiro. A compensação de débitos de tributos municipais com precatórios fica limitada a 50% do valor […]
Os consultores Elisabeth Libertuci e Dalton Miranda contribuíram com artigo “Relevância e controvérsias no caminho rumo à repatriação de recursos” para o JOTA. Para ler o artigo completo, clique aqui. Dalton Cesar C. de Miranda Elisabeth Lewandowski Libertuci
Foi publicado o artigo ′′Segurança jurídica na aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros′′ do sócio Ricardo Duarte portal jurídico Investidura. Para ler o artigo completo, clique aqui.
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