Em 30 de setembro de 2015 foi publicada a Medida Provisória nº 694 (“MP 694/15”), que trouxe modificações relevantes na legislação tributária nacional. As alterações somente produzem efeito caso a MP 694/15 seja convertida em Lei no prazo legal. As principais alterações são as seguintes: Juros sobre o Capital Próprio (JSCP) A nova legislação estabeleceu […]
Em 28 de setembro de 2015, o Grupo Renuka requereu recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP, processo n° 1099671-48.2015.8.26.0100. O juiz ainda não deferiu o processamento da recuperação judicial. Após o deferimento do processamento, o Grupo Renuka terá 60 dias […]
A Medida Provisória nº 692, publicada em 22 de setembro de 2015 (“MP nº 692/15”), estabelece a alteração das alíquotas aplicáveis ao ganho de capital auferido por pessoa física. Antes dessa nova MP, os ganhos de capital eram tributados à alíquota de 15%, independentemente do valor envolvido. A partir 01/01/2016 as alíquotas aplicáveis passam a […]
No dia 21 de setembro de 2015, foi publicado o Convênio ICMS nº 93 que estabelece regras para o recolhimento do ICMS nas operações interestaduais envolvendo comércio eletrônico e outras transações não presenciais destinadas a não-contribuintes de acordo com a divisão estabelecida pela Emenda Constitucional nº 87/15 (“EC 87”). Foram estabelecidas as regras gerais para […]
No último dia 22 de setembro foi publicada a Medida Provisória nº. 692/2015 que prorrogou e alterou o Programa de Redução de Litígios Tributários – “PRORELIT”. Este programa permite a quitação de débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015, e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal […]
Principais características do novo Código:simplificação e flexibilização do procedimento, valorização das soluções consensuais, correção de vícios processuais, primazia do julgamento do mérito, fortalecimento de precedentes, resolução de controvérsias jurisprudenciais, efetivação do contraditório, fundamentação adequada, celeridade e segurança jurídica. Ordem sequencial das decisões. Juízes e tribunais, com algumas exceções, devem obedecer ordem cronológica de conclusão para proferir […]
O site JOTA publicou ontem uma matéria do consultor Dalton Miranda – ”O princípio constitucional da segurança a desvendar o véu das crenças”. Para ler a matéria completa, clique aqui.
Justiça do Trabalho divulga nova tabela de atualização monetária de débitos O Conselho Superior de Justiça (CNJ) divulgou na segunda-feira, 31/08/2015, a nova tabela de índices de atualização monetária dos débitos trabalhistas, que deverão ser aplicados sobre os valores devidos a partir de 30 de junho de 2009. Na decisão proferida em 04/09/2015, o pleno […]
A consultora Elizabeth Libertuci, do grupo Tributário, é destaque na matéria “Questões fiscais e trabalhistas levam empresas a repensar planos de stock options”, publicada pela revista Capital Aberto, em setembro de 2015. Para ler a matéria completa, clique aqui.
