Novidades

Foi disponibilizada na primeira Revista da Propriedade Industrial publicada em 2016 a Resolução Nº 154/2015, que dispõe sobre o processo administrativo do Projeto Piloto de Exame Compartilhado Prioritário – “Patent Prosecution Highway” (PPH). Como mencionado em nosso e-alert de 30/11/2015, tal programa firmado entre o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e o Escritório Norte-americano […]

No dia 29 de Dezembro de 2015, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) publicou o Convênio ICMS 181/2015. Referido Convênio autoriza os Estados signatários a reduzirem a base de cálculo do ICMS nas operações com software, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, de forma que a carga tributária seja equivalente a 5%. A […]

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, do dia 30 de dezembro de 2015, a Lei nº 7.183, que dispõe sobre a incidência de ICMS nas atividades de E&P realizadas no Estado. A lei inclui na definição de contribuinte o extrator, além do comerciante, do industrial e do produtor, seja ele […]

O sócio Alberto Mori participou do artigo “Incerteza afasta os investidores estrangeiros”, publicado no Diário Comércio Indústria & Serviços de terça-feira, 29 de dezembro. Clique aqui para ler o artigo.

No último sábado, 26 de dezembro de 2015, entrou em vigor a Lei 13.140/2015, que pela primeira vez criam uma nova sistemática para a de mediação no Brasil. Há grande esperança que a Lei de Mediação venha acelerar a celebração de acordo, desanuviando o Poder Judiciário, que hoje conta com mais de 100 milhões de […]

Reinclusão dos Países Baixos na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou, no dia 18 de dezembro de 2015, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 2015 (“ADE 3/15”). O referido ADE 3/15 revoga o Ato Declaratório Executivo nº 10, de 24 de junho de […]

No último dia 16 de dezembro, todas as operadoras de telefonia móvel do Brasil foram compelidas pela Justiça do Estado de São Paulo a bloquearem o aplicativo de trocas de mensagens instantâneas WhatsApp, em todo o território nacional, por 48 horas. A decisão judicial foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de São Bernardo […]

A Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), em vigor desde janeiro de 2014 e regulamentada em março de 2015 pelo Decreto nº 8.420/15, foi alterada pela Medida Provisória nº 703, publicada em 21 de dezembro de 2015. Tal Medida Provisória atenua sanções e elimina algumas incertezas jurídicas. Uma importante mudança implementada pela Medida provisória é a […]

No início desse mês, O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, apresentou alguns dados relacionados ao Programa de Proteção ao Emprego. De acordo com os dados divulgados pelo Ministro, até 10 de dezembro, 43 Termos de Adesão ao PPE foram concedidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), com investimentos de quase R$ […]