Novidades

No dia 22 de outubro de 2015 foi publicada a Lei nº 16.280/15 do Município de São Paulo que reduziu a alíquota do ISS de 5% para 2%, relativamente aos serviços descritos nos seguintes subitens da Lista de Serviços: a) 17.11, relacionados a fornecimento e administração de vales-refeição, vales-alimentação, vales-transporte e similares, via emissão impressa […]

A associada Carolina Utimati e o Associado Eduardo Suessmann  do grupo Tibutário, foram mencionados  no artigo “Justiça libera de ISS serviços prestados para estrangeiros” da revista Valor Econômico. Para ler a  matéria completa clique aqui. Ana Carolina Saba Utimati Eduardo Suessmann

O Município de São Paulo publicou recentemente o Decreto nº 56.539/15 reabrindo o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”) instaurado pela Lei nº 16.097/14 e pelo Decreto nº 55.828/15, que possibilita aos contribuintes a liquidação de determinados débitos tributários e não tributários de competência da Prefeitura do Município de São Paulo, com […]

Cerco do COAF às empresas que comercializam bens de alto luxo Nos últimos dois meses, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) vem lavrando diversos autos de infração, com fundamento no artigo 12 da Lei 9613/1998, contra empresas que comercializam bens de alto luxo em razão da ausência de cadastro perante o órgão. Tal […]

Conforme informado em nosso E-alert de 6 de Outubro de 2015, a ANVISA estava em vias de publicar Resolução para suspender o prazo para que empresas apresentassem informações sobre a implantação do rastreamento de três lotes piloto de seus produtos. Essa Resolução foi publicada sob o nº 45/2015 para suspender a eficácia do artigo 23, […]

O Consultor Dalton Miranda do grupo Tributário escreveu a matéria “CPMF não pode se tornar um Santo Graal tributário ou econômico” Para Ler a matéria completa clique aqui.

A associada Camila Vieira teve participação no artigo “Terceirização: Oportunidade para pequenos e médios“, na revista Meu Próprio Negócio. Para ler, clique aqui Camila Flávia Vieira Leite

The Brazilian government recently set out new rules authorizing the participation of foreign investors on the auction process of 29 existing hydro power plants. The auction originally scheduled for October 30 was postponed for November 6. The plants in the auction are those that did not have their contracts extended when the new regulation for […]

Diante da publicação da Portaria PGFN nº. 693/2015 a Procuradoria da Fazenda Nacional ampliou a possibilidade de utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de débitos já inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS. Antes da edição desta Portaria, vigorava o disposto na Portaria PGFN nº. 429/2014 que limitava este procedimento aos […]