O Decreto Federal n° 8.573/2015, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor e dispõe sobre o site consumidor.gov.br, foi publicado no Diário Oficial da União em 20.11.15. De acordo com o referido Decreto, o site consumidor.gov.br consiste em uma plataforma online que disponibiliza um sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, de natureza […]
O Prefeito do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 40.878/2015 autorizando a compensação parcial – até 50% – de débitos de tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, com precatórios judiciais devidos pelo Município do Rio de Janeiro. A compensação de débitos de tributos municipais com precatórios fica limitada a 50% do valor […]
Os consultores Elisabeth Libertuci e Dalton Miranda contribuíram com artigo “Relevância e controvérsias no caminho rumo à repatriação de recursos” para o JOTA. Para ler o artigo completo, clique aqui. Dalton Cesar C. de Miranda Elisabeth Lewandowski Libertuci
Foi publicado o artigo ′′Segurança jurídica na aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros′′ do sócio Ricardo Duarte portal jurídico Investidura. Para ler o artigo completo, clique aqui.
Foi publicado no Valor Econômico o artigo ′′Como punir pessoas jurídicas por ilícitos?′′, de autoria do sócio Davi Tangerino e da consultora Heloisa Estellita. Para ler o artigo completo, clique aqui. Davi de Paiva Costa Tangerino
Os consultores Elisabeth Libertuci e Dalton Miranda contribuíram com artigo “Adesão de contribuintes à repatriação de recursos depende do crime de evasão de divisas” para o JOTA. Para ler o artigo completo, clique aqui. Dalton Cesar C. de Miranda Elisabeth Lewandowski Libertuci
O Estado da Bahia publicou recentemente a Lei nº 13.449/15 que institui o Programa de Transação Judicial e Extrajudicial de Créditos Tributários — Programa CONCILIA BAHIA — para liquidação de débitos relativos ao ICM, ICMS, IPVA, ITD, Taxas Estaduais e multas decorrentes de descumprimento de obrigação acessória, com certos descontos nas respectivas multas e juros. […]
O artigo ′′Segurança jurídica na aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros′′ do sócio Ricardo Duarte do grupo Contencioso Cível foi publicado em sites como RefJur, Jornal do Advogado, Consumidor RS, Portal Fator Brasil e Rural Notícias. Para ler o artigo completo, clique aqui. Ricardo Quass Duarte
No dia 08/10/2015 a Prefeitura de Porto Alegre/RS anunciou o novo Programa de Recuperação Fiscal do município – RefisPoA 2015, instituído por meio da Lei Complementar nº 773, que é regulamentada pelo Decreto nº 19.168/2015. Este programa de parcelamento abrange os débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com exigibilidade suspensa ou não, inscritos […]
