Em 02 de março de 2016 foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 714/2016 (“MP nº 714/16”), que, dentre outras matérias, aumentou o limite de participação de capital estrangeiro em empresas aéreas brasileiras para até 49% do capital votante, mediante aprovação da autoridade aeronáutica competente. Antes da MP nº 714/16, o […]
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 29 de fevereiro de 2016, o Ofício nº 2/2016/CVM/SEP (“Ofício”) contendo a consolidação de suas orientações e interpretações sobre procedimentos a serem observados pelas companhias abertas, estrangeiras e incentivadas. O Ofício, cujo conteúdo revisa, complementa e consolida ofícios de anos anteriores, teve adicionado um novo capítulo ao […]
A Medida Provisória nº 694, de 30 de setembro de 2015, perdeu validade, tendo em vista o vencimento do prazo para sua conversão em lei. A MP deveria ser convertida até 08 de março de 2016, porém o Senado não levou o texto à votação. Principais alterações propostas pela MP 694/2015: Juros sobre capital próprio […]
O associado Telírio Saraiva, do grupo tributário, escreveu o artigo “Inexistência de fraude na inobservância da trava de 30%” para o site do JOTA. Para ler a matéria completa, clique aqui.
O sócio Francisco Todorov concedeu entrevista ao Programa Repórter Justiça de 27 de fevereiro – Leis que regulam o setor de combustíveis. Para assistir à entrevista, clique aqui.
Em complemento ao Informativo que enviamos em 07/12/2015 noticiando a Anistia Fiscal instituída pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, informamos agora que o prazo de adesão à referida Anistia Fiscal foi prorrogado até o dia 29/03/2016, conforme Decreto nº 45.580/2016. Caso haja interesse no tema em apreço colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento […]
Decisão do STF repercute na Justiça do Trabalho em tempo recorde A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 17.02.2016, no sentido de que a pena pode ser executada caso a sentença seja confirmada em julgamento de segunda instância, repercutiu de forma imediata na Justiça do Trabalho. Destaca-se, nesse sentido, que no […]
As multas impostas pela Superintendência de Seguros Privados passarão a ter teto máximo de R$ 3.000.000,00 (três milhões de Reais). O novo limite imposto pela Lei nº 13.195/2015 entrará em vigor em 25 de novembro de 2016, um ano após a publicação da norma, atendendo a um apelo para evitar multas exorbitantes e de difícil […]
O Ministério da Cultura (“MinC”) disponibilizou para consulta pública duas minutas de Instruções Normativas (“INs”) que pretendem, respectivamente, estabelecer normas para a cobrança de direitos autorais em meios digitais e regulamentar o fornecimento de informações referentes a obras musicais inseridos em produções audiovisuais nacionais a entidades de gestão coletiva. As minutas permanecerão abertas a comentários […]
