Novidades

A Resolução SEFAZ/RJ nº. 1.000/2016, publicada em 27 de abril de 2016, determinou o cancelamento dos autos de infração e notas de lançamento lavrados para exigir ICMS nas operações de importação em que não haja a mudança de propriedade do bem importado. Tal como noticiamos anteriormente, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro já […]

O sócio Henrique Frizzo participou da matéria “Em alta, laboratórios adiam fusões com estrangeiros”, publicada na Folha de São Paulo. Clique aqui para ler a notícia. Fonte: Folha de São Paulo Henrique K. Frizzo

Proibição de revista íntima de mulheres em locais de trabalho – Lei nº. 13.271/2016 Em 18/04/2016 foi publicada a Lei nº 13.271, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais. De acordo coma referida Lei, as empresas privadas, os órgãos e […]

Em 29 de abril de 2016, as empresas Sete Brasil Participações S.A., Sete Holding GMBH, Sete International One GMBH, Sete International Two GMBH. Sete Investimentos I S.A. e a Sete Investimentos II S.A. (“Sete Brasil”) requereram recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 3ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro – RJ, […]

O Banco Central do Brasil divulgou em 13 de abril de 2016 que o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) aprovou, nos termos da Resolução nº 4.476, de 11 de abril de 2016 (“Resolução 4.476”), a liquidação antecipada das debêntures de infraestrutura de que trata o artigo 2º da Lei 12.431/2011. Nos termos da Lei 12.431/2011, as […]

No último dia 12 de abril foi publicada a Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 550, de 11 de abril de 2016 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil, que regulamentou os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para consolidação dos débitos previdenciários no pagamento ou parcelamento de que trata o artigo 2º da Lei […]

Nesta semana, o UOL Notícias publicou um artigo sobre declaração de bens no exterior e como manter a situação regularizada. Clique aqui para ler o artigo na íntegra. Fonte: UOL Notícias Filipe Lovato Batich

O Estadão publicou uma matéria com dicas para declaração de imposto de renda e dados sobre obrigatoriedades e isenções. Clique aqui para ler na íntegra. Fonte: Estado de São Paulo Elisabeth Lewandowski Libertuci

A Decisão de Diretoria nº. 69/2016/P, editada pela CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, que dispõe acerca da apresentação de estudos, laudos, relatórios ambientais e demais documentos similares contendo informações técnicas ao órgão ambiental, foi publicada hoje (14 de abril de 2016), no Diário Oficial do Estado de São Paulo. A norma […]