As multas impostas pela Superintendência de Seguros Privados passarão a ter teto máximo de R$ 3.000.000,00 (três milhões de Reais). O novo limite imposto pela Lei nº 13.195/2015 entrará em vigor em 25 de novembro de 2016, um ano após a publicação da norma, atendendo a um apelo para evitar multas exorbitantes e de difícil […]
O Ministério da Cultura (“MinC”) disponibilizou para consulta pública duas minutas de Instruções Normativas (“INs”) que pretendem, respectivamente, estabelecer normas para a cobrança de direitos autorais em meios digitais e regulamentar o fornecimento de informações referentes a obras musicais inseridos em produções audiovisuais nacionais a entidades de gestão coletiva. As minutas permanecerão abertas a comentários […]
O associado Mauro Gonçalves é mencionado na matéria do JOTA ′′Novo CPC exigirá nova forma de atuação dos advogados, diz Mauro Gonçalves′′. Para ler a matéria completa, clique aqui. Fonte: JOTA Mauro Pedroso Gonçalves
1. Lembramos que, em atendimento à Resolução nº. 3.854 emitida pelo Conselho Monetário Nacional em 27 de maio de 2010, e à Circular nº. 3.624, emitida pelo Banco Central do Brasil em 06 de fevereiro de 2013, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil (inclusive expatriados equiparados a residentes para […]
Em 03 de fevereiro de 2016, foi deferido o processamento da recuperação judicial das seguintes empresas do Grupo EISA: EISA – Estaleiro S/A e EISA Petro-um S/A. (“Grupo EISA”). O processo está tramitando na 1ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro – RJ, processo n° 0494824-53.2015.8.19.0001. O Grupo EISA terá 60 dias para […]
A consultora Elizabeth Libertuci concedeu entrevista para a Revista Dedução e falou sobre como se preparar para o IRPF 2016. Para ler a matéria completa, clique aqui.
A sócia Ana Vizintini e a associada Julia Pereira, ambas do grupo Trabalhista, participaram da matéria “Empresas renegociam pacotes de executivos”, publicada pelo Valor Econômico. Clique aqui para ler a matéria na íntegra. Ana Paula Ferreira Vizintini Julia Michele Pereira
Em 29 de novembro de 2015, a Fersol Indústria e Comércio S/A (“Fersol”) requereu recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 2ª Vara Cível da Comarca de Mairinque – SP, processo n° 1000996-18.2015.8.26.0337. O juiz já deferiu o processamento da recuperação judicial e o Grupo Dedini terá 60 dias para apresentar plano de recuperação, […]
