Convenção de Haia A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, em 29 de janeiro de 2016, o decreto nº 8.660/2016, promulgando a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada em Haia, em 5 de outubro de 1961 (“Convenção”). Este decreto passará a vigorar em 14 de […]
Promulgada lei que amplia licença maternidade no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti Foi sancionada pelo presidente em exercício, Michel Temer, a Lei n.º 13.301/2016 que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública […]
Em 19 de julho de 2016, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a leva mais recente de pedidos de patente aceitos no âmbito do Patent Prosecution Highway (PPH). Em seu atual estágio, o programa aceitou 11 (onze) pedidos de patente, dentre os quais 2 (dois) já foram concedidos pelo INPI em tempo recorde: […]
Em junho de 2016, o Tribunal de Contas da União (“TCU”) julgou que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”) vinha se omitindo na fiscalização e na regulação dos armadores estrangeiros na exploração da navegação de longo curso no Brasil. De acordo com o entendimento da ANTAQ, a Lei de Transportes Aquaviários determina que a […]
O Presidente da República sancionou na última sexta-feira (1/7/2016) a Lei nº 13.303/2016 – Lei Geral das Estatais – que dispõe sobre o novo estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. De acordo com o que foi amplamente divulgado pelo governo, a nova Lei tem por objetivos modernizar a gestão […]
Decisão do TST isenta de responsabilidade empresa que comprovou não ter conseguido preencher de cota pessoas com deficiência Em decisão proferida no último dia 12 de maio (Ação Civil Pública nº 658200-89.2009.5.09.0670, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho), os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho afastaram multa imposta à empresa por esta ter comprovado não […]
Em 16 de junho de 2016, o Banco Central do Brasil editou a Circular 3.795, que revogou a Circular nº 3.602 de 25 de junho de 2012 e a Carta-Circular nº 3.603 de 27 de junho de 2013. É importante destacar que, além de ratificar a obrigatoriedade da declaração anual do Censo de Capitais Estrangeiros […]
Em maio de 2016, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) – órgão federal competente para a emissão de posicionamentos acerca de temas de repercussão nacional que afetem as relações de consumo – divulgou a Nota Técnica nº 3/2016/CGEMM/DPD/SENACON, na qual analisa a abusividade das práticas de publicidade ao público infantil de produtos […]
A Medida Provisória n° 735, publicada em 23 de junho último, pode abrir caminho para a venda de empresas do setor elétrico. Estatais com Concessões Prorrogadas a partir de 1995 A MP alcança estatais que detenham concessões de geração, distribuição e transmissão, cujo prazo já tenha sido prorrogado uma vez, há cerca de 20 anos, […]
