Novidades

Em decisão datada de 01.09.16, o Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender os efeitos do Parecer nº. 461/12-E, da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, que havia dispensado empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro de observar as restrições impostas pela Lei n.º 5.709/1971 para aquisição de imóveis rurais no […]

Foi publicada hoje, 31 de agosto de 2016, a Resolução nº. 2, do Comitê Diretivo do e-Social, a qual dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), mais especificamente com relação à prorrogação do cronograma para implantação do sistema. De acordo com o art. 2º da Resolução, o […]

A sócia Helen Naves, do grupo de Banking, foi mencionada na matéria Trench, White & Case Advise on $834 Mln Energy Loan, do Latinvex, sobre o deal do China Three Gorges. Para ler a matéria, clique aqui.

ANVISA publicou hoje a Resolução RDC nº 102/2016 para autorizar a transferência de titularidade do registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária em razão de operações societárias (fusão, cisão ou incorporação) e de operações comerciais (venda de ativos). A nova Resolução entrará em vigor em 23 de dezembro de 2016 e a atual Resolução RDC […]

O sócio Carlos Ayres é destaque em matéria sobre a ISO 37001, norma que tem como objetivo apoiar as organizações no combate à corrupção, publicada no boletim da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Carlos e mais dois brasileiros, Rosemary Vianna, da Best Solutions Coaching, Trainning & Compliance, e Ariosto Farias, Consultor de Sistemas de […]

O associado Daniel Zugman tem uma nova coluna no portal World.Tax. Em seu primeiro artigo, o advogado fala sobre o desenvolvimento de BEPS no Brasil. Confira o artigo “BEPS Developments in Brazil – Mandatory Disclosure Rule” através do link. Daniel Leib Zugman

Compra de terras rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros: mudanças no horizonte Apesar do Projeto de Lei 4.059/12, que (i) busca disciplinar a aquisição e o arrendamento de imóvel rural em território brasileiro, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras, estas últimas definidas como aquelas constituídas e estabelecidas fora do Brasil e (ii) não impõe restrições à […]

Convenção de Haia A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, em 29 de janeiro de 2016, o decreto nº 8.660/2016, promulgando a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada em Haia, em 5 de outubro de 1961 (“Convenção”). Este decreto passará a vigorar em 14 de […]

Promulgada lei que amplia licença maternidade no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti Foi sancionada pelo presidente em exercício, Michel Temer, a Lei n.º 13.301/2016 que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública […]