A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou, no dia 6 de maio de 2016, a Instrução Normativa nº 1.634 (“IN 1634/16”). A referida IN 1634/16 prevê as regras básicas relativas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”). Dentre as novas regras previstas na IN 1634/16, destacamos a obrigatoriedade, prevista em seu artigo 8º, de […]
O associado Eduardo Suessmann, do grupo Tributário, participou da matéria “Confaz simplifica redução de incentivo”, do Valor Econômico. Clique aqui para ler a matéria (para assinantes). Fonte: Valor Econômico Eduardo Suessmann
A Resolução SEFAZ/RJ nº. 1.000/2016, publicada em 27 de abril de 2016, determinou o cancelamento dos autos de infração e notas de lançamento lavrados para exigir ICMS nas operações de importação em que não haja a mudança de propriedade do bem importado. Tal como noticiamos anteriormente, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro já […]
O sócio Henrique Frizzo participou da matéria “Em alta, laboratórios adiam fusões com estrangeiros”, publicada na Folha de São Paulo. Clique aqui para ler a notícia. Fonte: Folha de São Paulo Henrique K. Frizzo
Proibição de revista íntima de mulheres em locais de trabalho – Lei nº. 13.271/2016 Em 18/04/2016 foi publicada a Lei nº 13.271, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais. De acordo coma referida Lei, as empresas privadas, os órgãos e […]
Em 29 de abril de 2016, as empresas Sete Brasil Participações S.A., Sete Holding GMBH, Sete International One GMBH, Sete International Two GMBH. Sete Investimentos I S.A. e a Sete Investimentos II S.A. (“Sete Brasil”) requereram recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 3ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro – RJ, […]
O Banco Central do Brasil divulgou em 13 de abril de 2016 que o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) aprovou, nos termos da Resolução nº 4.476, de 11 de abril de 2016 (“Resolução 4.476”), a liquidação antecipada das debêntures de infraestrutura de que trata o artigo 2º da Lei 12.431/2011. Nos termos da Lei 12.431/2011, as […]
No último dia 12 de abril foi publicada a Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 550, de 11 de abril de 2016 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil, que regulamentou os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para consolidação dos débitos previdenciários no pagamento ou parcelamento de que trata o artigo 2º da Lei […]
