Em maio de 2016, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) – órgão federal competente para a emissão de posicionamentos acerca de temas de repercussão nacional que afetem as relações de consumo – divulgou a Nota Técnica nº 3/2016/CGEMM/DPD/SENACON, na qual analisa a abusividade das práticas de publicidade ao público infantil de produtos […]
A Medida Provisória n° 735, publicada em 23 de junho último, pode abrir caminho para a venda de empresas do setor elétrico. Estatais com Concessões Prorrogadas a partir de 1995 A MP alcança estatais que detenham concessões de geração, distribuição e transmissão, cujo prazo já tenha sido prorrogado uma vez, há cerca de 20 anos, […]
O Grupo Oi requereu hoje a recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro – RJ, processo n° 0203711-65.2016.8.19.0001. O juiz ainda não deferiu o processamento da recuperação judicial, mas após o deferimento, o Grupo Oi terá 60 dias para apresentar plano de recuperação, informando como […]
Em cumprimento ao artigo 246, §1º do novo Código de Processo Civil Brasileiro, que entrou em vigor em março deste ano, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro elaborou o Ato Normativo Conjunto nº. 102/2016 a fim de regulamentar os procedimentos para o cadastro de pessoas jurídicas públicas ou privadas (com exceção de microempresas […]
Decreto dispõe sobre a experiência prática de aprendizes Em 04 de maio de 2016, foi publicado o Decreto nº 8.740 (“Decreto”), que incluiu o artigo 23-A ao Decreto nº 5.598/2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz. Dentre outras questões, o Decreto prevê a possibilidade de estabelecimentos contratantes de aprendizes cujas peculiaridades da atividade […]
A nova proposta de regulamentação da Receita Federal dos Estados Unidos (“IRS”) exige que empresas americanas totalmente controladas por estrangeiros passem a reportar informações de suas partes relacionadas e das transações realizadas com seus sócios estrangeiros ou outras partes relacionadas no exterior. Regras atuais Atualmente, as empresas estabelecidas nos Estados Unidos classificadas para fins fiscais […]
O Governo interino anunciou, na semana passada, as primeiras medidas de revitalização da economia e aceleração de empreendimentos públicos de infraestrutura. Em 12 de maio, publicou a Medida Provisória nº 727, criando o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. Os pontos relevantes da MP 727 são: (a) a criação do Conselho do PPI, como […]
A consultora Elisabeth Libertuci é destaque em matéria sobre repatriação de recursos publicada na coluna Celso Ming, do jornal Estadão. Confira a matéria completa através do link. Fonte: Estado de São Paulo Os associados Telírio Saraiva e Livia Ricciotti do grupo de tributário escreveram o artigo “Inexistência de fraude na inobservância da trava de 30%” para o […]
A Presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto Federal nº 8.771/2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet (Lei Federal 12.965/2014). A versão final do Decreto, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial na noite de ontem, revela alterações significativas em comparação à minuta submetida pelo Ministério da Justiça à consulta pública em 27 de janeiro […]
