
Pleno do STF Inicia Julgamento da Tese de Incidência do ICMS na Base de Cálculo do PIS e da Cofins
O STF iniciou ontem (09.03.2017) o julgamento do RE nº 574.706, relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Como se trata de tema submetido à sistemática da repercussão geral, o entendimento será aplicado para todos os contribuintes que possuem ações judiciais sobre o tema. Dos 8 votos proferidos […]