Programa De Conciliação De Débitos Do Município Do Rio De Janeiro
A Prefeitura do Município do Rio de Janeiro lançou o Programa Concilia Rio, implementado pela Lei nº 5.854/2015 e regulamentado pelo Decreto nº 40.354/2015, com atual duração até Janeiro/2016, podendo ser prorrogado por até seis meses por ato do Poder Executivo. O Programa prevê o pagamento à vista ou parcelado de débitos tributários e não […]