Em resumo Publicada a Lei nº 15.088, de 06 de janeiro de 2025, que altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica. Mais detalhes No dia 07 de janeiro de 2025, foi […]
Em resumo O Ministério do Comércio da China (conhecido como “MOFCOM”) iniciou, em 27 de dezembro, investigação para fins de aplicação de salvaguardas sobre as importações de carne bovina. A íntegra da medida que deu início à investigação pode ser acessada neste link. As salvaguardas são impostas em face de todas as origens e não para […]
Em resumo A SECEX[1] iniciou, em 19 de dezembro, revisão do direito antidumping vigente para as importações de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, originárias da China, Tailândia e Vietnã, comumente classificados sob a NCM 4011.40.00. Os direitos permanecem em vigor no curso da revisão e, ao final do processo, poderão ser prorrogados por mais cinco anos. A íntegra […]
Em resumo Na última quinzena de 2024, foram aprovadas duas novas normas relacionadas à adaptação e mitigação das mudanças climáticas no Brasil. Tratam-se: (i) do Decreto Federal nº 12.309/2024, para apoio financeiro à recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos, e (ii) da Resolução nº 223/2024, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), […]
Em resumo No dia 31/12/2024 foi publicado o Edital de Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica nº 24/2024, que prevê transação por adesão de débitos em contencioso administrativo ou judicial relacionados a deduções de ágio fiscal gerado em reestruturação societária dentro do próprio grupo (ágio interno) e por meio […]
Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 27 de dezembro, investigações antidumping sobre as exportações chinesas de: Filamentos texturizados de poliéster (fios de poliéster), comumente classificados sob as NCMs 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 (confira a Circular de Abertura); Malhas de poliéster, comumente classificadas sob as NCMs 6004.10.31, […]
Em resumo O Presidente da República sancionou, sem vetos, a Lei nº 15.079 de 27.12.2024 (“Lei 15.079“) que institui no Brasil o imposto mínimo global do Pilar Dois da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE“). A Lei 15.079, que teve origem no Projeto de Lei nº 3.817/2024 (“PL 3.817“), adapta a legislação tributária […]
Em resumo No dia 16 de dezembro de 2024, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicou a Portaria GM/MMA nº 1.250/2024, que regulamenta e estabelece procedimentos para a implementação de propostas e projetos do mecanismo de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem. Mais detalhes Após publicada a Lei […]
Em resumo A SECEX[1] iniciou, em 18 de dezembro, investigação antidumping sobre as importações de ácido fosfórico grau alimentício originárias da China, Marrocos e México, comumente classificadas sob a NCM 2809.20.11. O ácido fosfórico grau alimentício é utilizado em diversas aplicações, dentre as quais se destacam: Indústria de alimentos e refrigerantes: utilizado como clarificador, acidulante, nutrientes para leveduras […]
