Em resumo No dia 31/12/2024 foi publicado o Edital de Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica nº 24/2024, que prevê transação por adesão de débitos em contencioso administrativo ou judicial relacionados a deduções de ágio fiscal gerado em reestruturação societária dentro do próprio grupo (ágio interno) e por meio […]
Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 27 de dezembro, investigações antidumping sobre as exportações chinesas de: Filamentos texturizados de poliéster (fios de poliéster), comumente classificados sob as NCMs 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 (confira a Circular de Abertura); Malhas de poliéster, comumente classificadas sob as NCMs 6004.10.31, […]
Em resumo O Presidente da República sancionou, sem vetos, a Lei nº 15.079 de 27.12.2024 (“Lei 15.079“) que institui no Brasil o imposto mínimo global do Pilar Dois da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE“). A Lei 15.079, que teve origem no Projeto de Lei nº 3.817/2024 (“PL 3.817“), adapta a legislação tributária […]
Em resumo No dia 16 de dezembro de 2024, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicou a Portaria GM/MMA nº 1.250/2024, que regulamenta e estabelece procedimentos para a implementação de propostas e projetos do mecanismo de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem. Mais detalhes Após publicada a Lei […]
Em resumo A SECEX[1] iniciou, em 18 de dezembro, investigação antidumping sobre as importações de ácido fosfórico grau alimentício originárias da China, Marrocos e México, comumente classificadas sob a NCM 2809.20.11. O ácido fosfórico grau alimentício é utilizado em diversas aplicações, dentre as quais se destacam: Indústria de alimentos e refrigerantes: utilizado como clarificador, acidulante, nutrientes para leveduras […]
Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 3 de dezembro, investigação antidumping sobre as importações de etanolaminas – monoetanolaminas e dietanolaminas originárias da China, comumente classificadas sob as NCMs 2922.11.00 e 2922.12.00. As etanolaminas são utilizadas em diversas aplicações, dentre as quais se destacam: Indústria agroquímica: utilizadas como agente neutralizante de emulsionantes […]
Em resumo A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, em 19 de dezembro de 2024, o Guia Orientativo da Atuação do Encarregado de Dados Pessoais (“Guia Orientativo”), em complemento à Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que estabelece o regulamento sobre atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O Guia Orientativo traz orientações adicionais […]
Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 11 de dezembro de 2024, investigação antidumping sobre as importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da Argentina e do Uruguai, comumente classificadas sob as NCMs 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20. A íntegra da Circular da SECEX que deu início à investigação […]
Em resumo Na sexta-feira, 13 de dezembro de 2024, em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, após longos debates, por maioria dos votos, pela constitucionalidade da modalidade do trabalho intermitente, introduzida pela Lei nº 13.467 – Reforma Trabalhista, no ano de 2017. Mais detalhes A modalidade consiste na prestação de serviços de forma alternada, ou […]
