Em 30 de Março de 2017 foi publicada medida provisória (“MP”) nº 774/17 reduzindo o rol de atividades de empresas que poderão continuar recolhendo as contribuições previdenciárias com base na base na receita bruta (“CPRB”) de serviços e/ou produtos, ao invés de sobre a remuneração dos empregados e contribuintes individuais, nos termos da Lei nº […]
BRASIL: Novidades na Área de Patentes INPI abre consulta pública sobre diretrizes de exame de patentes na área química até 16/05/2017. Em 17 de março, o INPI abriu consulta pública sobre as diretrizes de exame de pedidos de patente da área química. A consulta ficará aberta pelo prazo de 60 dias a contar desta data. […]
Acórdão confirmando condenação também interrompe prazo prescricional O acórdão que confirma a sentença condenatória também é marco interruptivo do prazo prescricional. Em uma sessão realizada no dia 14 de dezembro, a 8a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região cassou liminar em sentido contrário. Segundo o desembargador federal Leandro Paulsen, a modificação do inciso IV do artigo 107 do […]
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (22/03), por maioria, o Projeto de Lei nº 4.302/98, que altera a lei dos contratos de trabalho temporários e regulamenta a terceirização de serviços. Por já ter sido votado pelo Senado em 1998, o projeto segue agora para sanção presidencial. Com relação às mudanças no […]
No dia 27 de março, o consultor Sydney Sanches e a associada Priscila Faricelli participaram do debate “Transação, Mediação e Arbitragem Tributárias”, no CONJUR.
O LatinLawyer publicou a matéria “Brazilian leg of US$1.95 billion industrial acquisition closes”, sobre aquisição que contou com a assessoria do Escritório. Para ler a matéria completa, clique aqui.
O portal JOTA publicou, na tarde de quarta-feira, artigo que aborda a questão da regulamentação do lobby. Clique aqui e leia mais.
Entre os dias 18 e 19 de março, o Escritório esteve presente na Feira de Estágios Mackenzie 2017, divulgando o programa de estágio “De Olho no Futuro”.
O STF concluiu em 15/3/2017 o julgamento do RE nº 574.706, declarando, inconstitucional a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por 6 votos a 4. O julgamento se aplica a todos os processos em andamento sobre o mesmo tema, pois seguiu a sistemática de repercussão geral. Ainda pende a […]
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