Programa de Anistia do Estado da Bahia
O Estado da Bahia publicou recentemente a Lei nº 13.449/15 que institui o Programa de Transação Judicial e Extrajudicial de Créditos Tributários — Programa CONCILIA BAHIA — para liquidação de débitos relativos ao ICM, ICMS, IPVA, ITD, Taxas Estaduais e multas decorrentes de descumprimento de obrigação acessória, com certos descontos nas respectivas multas e juros. […]