Taxa de notificação de atos de concentração ao CADE: futuro aumento para R$ 85.000
Nessa quarta-feira, 2 de dezembro, a Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) foi alterada com o propósito de aumentar a taxa cobrada para notificar atos de concentração ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”). A nova taxa é de R$ 85.000 e entrará em força em 1º de janeiro de 2016. Atualmente, as […]