Foi publicada hoje a Portaria PGFN nº. 690/2017 que regulamentou os procedimentos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória 783/2017, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A regulamentação para os débitos perante a Receita Federal já havia sido feita pela Instrução Normativa nº. 1.711/2017 publicada no dia 21 de junho. A […]
Licitação frustrada gera condenação, mesmo sem quantificação do prejuízo financeiro O crime de frustrar a competição de procedimento licitatório prescinde de prejuízo financeiro para justificar a condenação em ação penal. Ao rejeitar pedido de habeas corpus feito por um empresário condenado em primeira instância, os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça destacaram […]
No dia 29 de junho, os sócios Leticia Ribeiro e Alberto Mori e o associado Marcel Nunes participaram do evento “A atuação das sociedades de advogados na inclusão da diversidade sexual e de gênero no mercado de trabalho”, promovido pela OAB-SP, em parceria com o CESA. O evento destacou a importância das sociedades de advogados nas […]
No dia 28 de junho, o sócio Joaquim Muniz participou de reunião da Comissão de Arbitragem do Conselho Federal da OAB, na qual o presidente Claudio Lamachia assinou o arbitration pledge para maior representação de mulheres como árbitras e advogadas, seguindo o exemplo pioneiro da OAB RJ.
No dia 27 de junho, a associada Priscila Faricelli participou do evento “Medidas de Redução do Contencioso Tributário e o CPC/2015“, na FGV. Priscila palestrou sobre o tema “Métodos de solução pacífica de litígios e o CPC/2015”
Foi publicada no dia 21 de junho a Instrução Normativa nº. 1.711/2017 que regulamentou os procedimentos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória 783/2017, somente no âmbito da Receita Federal do Brasil; pende de regulamentação os procedimentos perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, que atingirá os débitos inscritos em dívida ativa. […]
Receita pretende cobrar tributos das empresas mesmo com o risco de a medida provisória caducar no Congresso. Clique aqui e leia a matéria completa.
Na noite de 22 de junho, os sócios Marcos Neder e Hercules Celescuekci, as associadas Roberta Romano e Livia Ricciotti estiveram presentes no evento. A convite do escritório alguns clientes também participaram do leilão beneficente do Instituto Projeto Neymar Jr.. No evento, patrocinado pelo escritório, foram leiloados objetos e experiências únicas doados por diversas personalidades […]
No dia 21 de junho, o sócio Henrique Frizzo e o associado Bruno Duarte participaram do Seminário Jurídico “Novas Tendências em Concessões de infraestrutura”, na Câmara de Comércio Suíço-Brasileira. Henrique e Bruno abrirão o seminário com o painel “Modelos e desafios em contratação de Infraestrutura”.
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