A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no intuito de otimizar sua atividade sancionadora, propôs a criação de processo administrativo sancionador (PAS) de rito simplificado aplicável às infrações de natureza objetiva que não exigem dilação probatória. A nova deliberação pretende alterar a Deliberação CVM nº 538, de março de 2008 que dispõe sobre os processos administrativos […]
Foi publicada no dia 31 de maio a Medida Provisória nº. 783 que institui o programa especial de regularização tributária (PERT) perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da União de débitos vencidos até 30 de abril de 2017. O prazo de adesão se esgota em 31 de agosto de 2017. Diferentemente do […]
TRF rejeita recurso do MPF e mantém decisão favorável a Neymar. Clique aqui e confira a matéria completa.
Lei 13.429/2017: Terceirização da Atividade-Fim O presidente Michel Temer sancionou, com três vetos, a norma que regula a terceirização de serviços. A Lei 13.429/2017 foi publicada em 31 de março de 2017, em edição extra do Diário Oficial da União, e já está em vigor. Assim, a terceirização, que até então era regulada pela Súmula 331 do Tribunal […]
Superior Tribunal de Justiça considera inviável substituição de pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica Nas condutas praticadas no âmbito doméstico com violência ou grave ameaça à pessoa, a substituição da pena privativa de liberdade é inviável. Com este entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, recurso de […]
A Petrobras apresentou, no dia 25 de maio, ao Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE) a manifestação formal em relação ao direito de preferência para a 2ª e 3ª Rodadas do Pré-Sal, com percentual mínimo de 30% em cada área. A companhia selecionou a área unitizável adjacente ao campo de Sapinhoá, a ser ofertada na 2ª […]
A Susep publicou uma nova regulamentação para o Seguro de Responsabilidade Civil de Diretores e Administradores de Pessoa Jurídicas (“Seguro D&O”), revogando Circular anterior (Circular Susep nº 541, de 14 de outubro de 2016), que sequer entrou em vigor. A recém editada Circular Susep nº 553, de 23 de maio de 2017 dispõe sobre as […]
Após a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para os drones, fabricantes já registram aumento de vendas. O associado Gabriel Carvalho comenta o novo cenário sob o ponto de vista jurídico, em entrevista para o jornal O Globo. Clique aqui e saiba mais.
No último dia 22 de maio, foi publicada a Medida Provisória nº 780/2017 que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal. Referido programa permite a quitação de débitos de natureza não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 31 […]
Encarregado de dados pessoais