Tributação dos Ganhos de Capital Auferidos por Pessoas Físicas e Não-Residentes e Alteração de Regra de Tributação dos Lucros Auferidos por Coligada no Exterior – Conversão da Medida Provisória nº 692/15 na Lei nº 13.259/16
A Presidência da República sancionou, no dia 16 de março de 2016, a Lei nº 13.259/16, convertendo em lei disposições contidas na Medida Provisória nº 692, de 22 de setembro de 2015 (“MP 692/15”). A redação final da Lei 13.259/16 instituiu alíquotas progressivas para a tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sobre ganhos […]