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Os sócios Ricardo Quass Duarte e Tiago Zapater e a associada Fernanda Haddad são autores de análise sobre ações coletivas no Brasil, publicada no Getting the Deal Through. Clique aqui e leia mais.

IBAMA publica Instrução Normativa nº 1 de 2018 regulamentando as condições ambientais de uso e descarte de fluidos, cascalhos e pastas de cimento nas atividades de perfuração marítima de poços e produção de petróleo e gás e estabelecendo o Projeto de Monitoramento de Fluídos e Cascalhos, dentre outras providências. Conforme determinado pela Instrução Normativa, o […]

Em 03 de janeiro de 2018, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº. 678, a qual trata sobre a devolução de capital em dinheiro, relativo à participação acionária declarada e regularizada no RERCT. De acordo com a referida Solução de Consulta, a diferença positiva entre o valor da devolução de capital em dinheiro e […]

Lei nº 13.586/2017 No dia 28 de dezembro, o Presidente da República sancionou a Lei nº 13.586/17, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 795/17. De um modo geral, a Lei nº. 13.586/17 manteve as disposições previstas na Medida Provisória nº 795/17, que havia (i) autorizado a dedução das despesas aplicadas, em cada período de […]

Destacamos que a Lei nº 13.467/2017, em vigor desde o dia 11 de novembro de 2017, tornou facultativo o recolhimento da contribuição sindical patronal. Dessa forma, cabe a cada empresa optar por efetuar o pagamento da contribuição ao sindicato que representa a sua categoria econômica. Caso a empresa opte pelo recolhimento, ele deverá ocorrer até […]

O INPI publicou recentemente a Resolução No. 206/2017, que prevê uma análise por amostragem da legitimidade dos depositantes de pedidos de registro de marcas. Assim, o exame da correspondência entre as atividades exercidas pelo depositante e os produtos/serviços requeridos – requisito previsto na Lei No. 9.279, de 14.05.1996 (Lei da Propriedade Industrial – “LPI”) – […]

2018 será um ano de desafios e oportunidades para empresas em relação aos tributos indiretos. Em artigo, a sócia Adriana Stamato comenta algumas mudanças importantes na legislação de ICMS e ISS, além de decisões do STF que irão impactar o mercado de uma forma geral. Clique aqui e leia mais.

No dia 02 de janeiro de 2018 foi publicada a Instrução Normativa nº 1.781/2017, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro- Sped) e altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.415, […]

No início de dezembro, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) editou a Resolução 29, que trata da classificação de pessoas politicamente expostas (PPE), substituindo a Resolução 16. Clique aqui e confira na íntegra o artigo escrito pelo associado Filipe Batich.