Possibilidade de Liquidação Antecipada das Debêntures de Infraestrutura
O Banco Central do Brasil divulgou em 13 de abril de 2016 que o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) aprovou, nos termos da Resolução nº 4.476, de 11 de abril de 2016 (“Resolução 4.476”), a liquidação antecipada das debêntures de infraestrutura de que trata o artigo 2º da Lei 12.431/2011. Nos termos da Lei 12.431/2011, as […]