No dia 04 de julho de 2017, foram publicadas a Lei nº 16.680/17 e o Decreto n.º 57.772/17, que, respectivamente, instituiu e regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”) para a liquidação de determinados débitos tributários e não tributários de competência da Prefeitura do Município de São Paulo, com redução dos juros e das multas […]
No dia 05 de julho de 2017 a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou a abertura de Consulta Pública para obter subsídios para a redação final dos pré-editais e minutas dos contratos das 2a e 3a Rodadas de Licitações de Partilha de Produção de áreas no pré-sal. Foram realizadas diversas alterações […]
Em 23/06/2017, conforme autorizado pelo Decreto n° 43.321/2017, o Município do Rio de Janeiro reabriu o programa “Concilia Rio”, criado pela Lei nº 5.854/2015, oferecendo aos contribuintes cariocas a possibilidade de renegociarem suas dívidas com a Fazenda Municipal. São elegíveis para renegociação no âmbito do programa créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em […]
No dia 03 de julho de 2017, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) publicou a abertura de Consulta Pública para obter subsídios para a redação final da Resolução que alterará a Resolução ANP nº 25, de 08 de julho de 2013, que define os procedimentos de Individualização da Produção de Petróleo e Gás Natural a […]
O LatinLawyer publicou a reportagem “Trench Rossi and Lilla Huck steer insurance deal”, sobre a aquisição da Finanseg pela Wiz, que contou com a assessoria do Escritório. A transação foi firmada por R$ 240 milhões. Para ler na íntegra, clique aqui.
Foi publicada hoje a Portaria PGFN nº. 690/2017 que regulamentou os procedimentos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória 783/2017, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A regulamentação para os débitos perante a Receita Federal já havia sido feita pela Instrução Normativa nº. 1.711/2017 publicada no dia 21 de junho. A […]
Licitação frustrada gera condenação, mesmo sem quantificação do prejuízo financeiro O crime de frustrar a competição de procedimento licitatório prescinde de prejuízo financeiro para justificar a condenação em ação penal. Ao rejeitar pedido de habeas corpus feito por um empresário condenado em primeira instância, os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça destacaram […]
No dia 29 de junho, os sócios Leticia Ribeiro e Alberto Mori e o associado Marcel Nunes participaram do evento “A atuação das sociedades de advogados na inclusão da diversidade sexual e de gênero no mercado de trabalho”, promovido pela OAB-SP, em parceria com o CESA. O evento destacou a importância das sociedades de advogados nas […]
No dia 28 de junho, o sócio Joaquim Muniz participou de reunião da Comissão de Arbitragem do Conselho Federal da OAB, na qual o presidente Claudio Lamachia assinou o arbitration pledge para maior representação de mulheres como árbitras e advogadas, seguindo o exemplo pioneiro da OAB RJ.
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