Lei Geral das Estatais
O Presidente da República sancionou na última sexta-feira (1/7/2016) a Lei nº 13.303/2016 – Lei Geral das Estatais – que dispõe sobre o novo estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. De acordo com o que foi amplamente divulgado pelo governo, a nova Lei tem por objetivos modernizar a gestão […]