O governo federal assinou hoje, 25 de julho de 2017, três medidas provisórias alterando regras de mineração. As maiores mudanças referem-se aos royalties (CFEM), cujas alíquotas mudaram e passaram a incidir sobre a receita bruta da venda do minério. As principais alíquotas serão as seguintes: minério de ferro: de 2% a 4%, dependendo do preço […]
A Presidência da República expediu na quarta-feira (26) três medidas provisórias que alteram as regras do setor da mineração, conforme anunciado em cerimônia realizada no dia anterior no Palácio do Planalto em que foi lançado o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira. As MPs alteram pontos no Código de Mineração. Entre as principais medidas, […]
A associada Denise Junqueira publicou o artigo ”Latin America Merger Control: A Picture of Recent Years and a Closer Look Into 2016”, na edição de julho do International Antitrust Bulletin. Clique aqui para ler o artigo.
No último dia 20 de Julho, os Estados Unidos e o Brasil assinaram o acordo de autoridades competentes para troca automática de informações apresentadas na Declaração País-a-País (“DPP”). A obrigação da DPP foi introduzida no Brasil pela Instrução Normativa 1.681/2016, em decorrência do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting). Assim, subsidiárias brasileiras de grupos multinacionais […]
No dia 19 de julho de 2017, foi publicado o Decreto n.º 62.709/17, que institui o Programa Especial de Parcelamento do ICMS (“PEP”), que autoriza a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, com redução dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação desses débitos fiscais, decorrentes de […]
A Comissão de Valores Imobiliários (CVM) editou, no dia 13 de julho de 2017, a Instrução CVM nº 588, que regula a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo (equity crowdfunding), com dispensa de registro prévio perante a CVM. […]
No dia 18 de julho de 2017, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) publicou a abertura de consulta pública com intuito de obter subsídios para a edição de resolução que disciplinará a isenção de cumprimento da obrigação de conteúdo local, bem como os ajustes de percentual de conteúdo local comprometido e das transferências de excedente […]
No dia 19 de julho, a ANP divulgou o edital e o modelo do contrato da 14ª rodada. O cronograma prevê para os dias 20 e 21 de julho a realização do seminário técnico e do seminário ambiental e jurídico-fiscal respectivamente. A sessão pública de apresentação de ofertas está marcada para o dia 27 de […]
Reportagem publicada hoje (19/07), pelo Latin Lawyer, fala sobre o processo global de venda da Darex Packaging Technologies, pela GCP Applied Technologies, à Henkel. A transação foi firmada por US$ 1,05 bilhão, em 19 jurisdições, incluindo o Brasil. Para ler o texto “Billion-dollar consumer goods tie-up closes in Brazil”, clique aqui.
