Foi publicada em 31 de agosto de 2017 a Instrução Normativa nº 10/2017 que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos (PRD), instituído pela Medida Provisória nº 780/2017, que determina a possibilidade de quitação créditos não tributários perante o IBAMA, desde que não inscritos em Dívida Ativa e não remetidos para os órgãos de execução […]
A Revista Direito Tributário Atual publicou artigo científico, escrito pelo associado Thiago Del Bel, sobre a destinação da arrecadação da CIDE-Tecnologia. Clique aqui para ler.
O sócio Joaquim Muniz contribuiu para a reportagem ”Empresas querem árbitro privado para solucionar disputas trabalhistas”, publicada pela Folha de S.Paulo. Clique aqui e saiba mais.
Em 18 de agosto de 2017, o Presidente da Republica editou a Medida Provisória no. 795, alterando significativamente o tratamento tributário das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de campos de petróleo e gás natural. Entre as alterações, destacamos: 1. Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – […]
Foi publicada no dia 31 de agosto a Medida Provisória nº. 798 que ampliou o prazo de adesão ao programa especial de regularização tributária (PERT) instituído pela Medida Provisória 783/2017. Assim, a adesão ao PERT perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de débitos vencidos até 30 de abril […]
Os sócios Lara Schwartzmann e Reinaldo Ravelli e o associado Felipe Calil são os autores do especial Private Equity (Fund Formation), veiculado no Getting the Deal Through. Leia o conteúdo completo aqui.
Já está disponível para leitura, no Getting the Deal Through, a publicação Private Equity (Transactions), dos sócios Mauricio Pacheco, Helen Naves e Reinaldo Ravelli. Clique aqui para ler o conteúdo.
O Valor Econômico, em reportagem publicada hoje (30), trata da aplicação da Lei da Terceirização em contratos extintos antes da vigência da Lei nº 13.429, de 31 de março. A sócia Leticia Ribeiro foi uma das especialistas consultadas pelo veículo. Para ler na íntegra, clique aqui.
Excesso de prazo não pode ser constatado apenas por soma de prazos processuais O descaso do Poder Judiciário ou da acusação que gere demora na instrução é o único modo de configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo que pode resultar em relaxamento da prisão cautelar, sendo que tal constrangimento não se configura com a […]
