
Publicado Decreto que assegura isonomia entre signatários e não-signatários de Acordo Setorial sobre logística reversa
O tão aguardado Decreto Federal nº. 9.177/2017, que regulamenta o artigo 33 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº. 12.305/2010) e assegura isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações relacionadas à logística reversa, foi editado pela Presidência da República em 23/10/2017. O Decreto está em linha com a recém publicada Deliberação nº. […]