O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou a Lei nº 7753/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de Programa de Integridade (também chamado “programa de compliance”) nas empresas que vierem a contratar com a administração pública estadual do Rio de Janeiro, seja de forma direta ou indireta. Diferentemente da Lei Brasileira de […]
Nos dias 28 e 29 de novembro, o Escritório sediou a Cúpula Internacional sobre os Direitos de Crianças e Jovens em Situação de Rua, organizado pela American Bar Association – ABA e seus parceiros internacionais. O evento também contou com muitos voluntários do Staff e Jurídico, fundamentais em auxiliar os convidados e na tomada de […]
No dia 27 de novembro, o sócio Joaquim Muniz organizou uma simulação de audiência arbitral que faz parte do programa da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Confira as fotos:
A Instrução Normativa 1.761 (“IN 1.761”), publicada em 20 de novembro de 2017, introduziu a obrigação de Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). De acordo com a IN 1.761, estão sujeitas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que em determinado mês tenham recebido valores […]
No dia 23 de novembro, a associada Caroline Gonçalves e as advogadas Maria Helena Ortiz Bragaglia e Laura Beatriz de Souza Morgan ti lançaram, na Livraria da Vila, a obra “Panorama legal sobre as relações de consumo no Brasil”.
O INPI recentemente assinou novos acordos de PPH com o Escritório Europeu de Patentes (EPO) e o Escritório de Patentes da China (SIPO). O acordo com o EPO havia sido assinado por meio de um memorando de entendimentos em 04 de outubro de 2017. O programa poderá abarcar até 300 pedidos de patentes por ano, […]
A Prefeitura de São Paulo publicou, no último dia 15 de Novembro, a Lei 16.757/2017, que reflete as mudanças feitas na Lei Complementar 116/2003, quando da edição da Lei Complementar 157/2016 em 30 de Dezembro de 2016. Dentre as principais mudanças, destacamos: Incidência do ISS sobre streaming no município de São Paulo; Ampliação do item 1.03 da […]
Na terça-feira (14 de novembro), o Projeto de Lei nº 9.086/2017, que cria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), foi apresentado à Câmara dos Deputados. Se aprovado na Câmara, o projeto será remetido ao Senado para votação e, em seguida, enviado à Presidência para sanção. Dentre outros objetivos, o RenovaBio busca expandir a produção e o […]
Na última terça-feira, dia 14 de novembro de 2017, foi publicada, em edição especial do Diário Oficial, a Medida Provisória n. 808/2017, que altera a CLT, inclusive no que tange a pontos modificados e incluídos recentemente pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Em razão das alterações terem sido reguladas por medida provisória, elas passam a […]
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