Novidades

Foi publicada ontem a Portaria PGFN nº. 1.207/2017, que regulamenta os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A prestação de informações se dará em duas fases: (i) prestação de informações pelo sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda […]

No último dia 14 de dezembro, foi publicada a Instrução Normativa nº 88/2017 (doravante “IN 88/2017”) que dispõe sobre a aquisição e o arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País, pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira e dá outras providências. Em resumo, […]

No dia 27.12.2017 foi sancionada a Lei nº 13.575/2017, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Surgida a partir da conversão da MP nº 791/2017, a nova lei fez parte do pacote de três medidas provisórias que visavam modernizar o setor, junto com a MP […]

Em 26 de dezembro de 2017 foram publicadas as Instruções Normativas RFB Nº 1.772 e Nº 1.773, que alteram os procedimentos para compensação de imposto pago no exterior com o IRPJ no Brasil, bem como a relação de países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, respectivamente. (i) Compensação de imposto pago no […]

Segundo pesquisa recente, apesar do aumento do número de denúncias por irregularidades no ambiente corporativo, uma parcela de denunciantes em potencial ainda têm medo de retaliação. Escrito pelos associados Alessandro De Franceschi da Cruz e Carolina Shimbata, o artigo destaca a importância de leis e regulamentos internos que protejam os whistleblowers nas empresas. Clique aqui […]

A sócia Tricia Oliveira participou de matéria da Folha de S.Paulo, comentando como o novo entendimento sinalizado pelo TST pode aumentar as despesas das empresas. Clique aqui e confira a matéria.

Nesta quarta-feira (27 de dezembro), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.576, de 26/12/2017, que estabelece a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Dentre outros objetivos, a RenovaBio busca expandir a produção e o uso de biocombustíveis na matriz energética brasileira, bem como assegurar previsibilidade para a participação competitiva dos diversos biocombustíveis no […]

No dia 23 de dezembro de 2017, o Estado de São Paulo publicou o Decreto 63.099/2017, para prever a incidência de ICMS sobre as operações com bens e mercadorias digitais. O referido Decreto revogou o artigo 37 das Disposições Transitórias do RICMS/SP, que dispunha, temporariamente, sobre a não exigência do ICMS em relação às operações […]

Em entrevista concedida para a Record News, a associada Natalie Pletsch explica as mudanças nas penas para crimes cometidos em casos de condução de veículo sob influência de álcool ou outras substâncias psicotrópicas, que resultam em homicídio culposo ou lesão corporal culposa. Clique aqui e confira a entrevista na íntegra.