No dia 27.12.2017 foi sancionada a Lei nº 13.575/2017, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Surgida a partir da conversão da MP nº 791/2017, a nova lei fez parte do pacote de três medidas provisórias que visavam modernizar o setor, junto com a MP […]
Em 26 de dezembro de 2017 foram publicadas as Instruções Normativas RFB Nº 1.772 e Nº 1.773, que alteram os procedimentos para compensação de imposto pago no exterior com o IRPJ no Brasil, bem como a relação de países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, respectivamente. (i) Compensação de imposto pago no […]
Segundo pesquisa recente, apesar do aumento do número de denúncias por irregularidades no ambiente corporativo, uma parcela de denunciantes em potencial ainda têm medo de retaliação. Escrito pelos associados Alessandro De Franceschi da Cruz e Carolina Shimbata, o artigo destaca a importância de leis e regulamentos internos que protejam os whistleblowers nas empresas. Clique aqui […]
A sócia Tricia Oliveira participou de matéria da Folha de S.Paulo, comentando como o novo entendimento sinalizado pelo TST pode aumentar as despesas das empresas. Clique aqui e confira a matéria.
Nesta quarta-feira (27 de dezembro), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.576, de 26/12/2017, que estabelece a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Dentre outros objetivos, a RenovaBio busca expandir a produção e o uso de biocombustíveis na matriz energética brasileira, bem como assegurar previsibilidade para a participação competitiva dos diversos biocombustíveis no […]
No dia 23 de dezembro de 2017, o Estado de São Paulo publicou o Decreto 63.099/2017, para prever a incidência de ICMS sobre as operações com bens e mercadorias digitais. O referido Decreto revogou o artigo 37 das Disposições Transitórias do RICMS/SP, que dispunha, temporariamente, sobre a não exigência do ICMS em relação às operações […]
Em entrevista concedida para a Record News, a associada Natalie Pletsch explica as mudanças nas penas para crimes cometidos em casos de condução de veículo sob influência de álcool ou outras substâncias psicotrópicas, que resultam em homicídio culposo ou lesão corporal culposa. Clique aqui e confira a entrevista na íntegra.
Reportagem veiculada pelo Lexis 360º indica que em 2018 haverá aumento de empresas abrindo capital. A matéria cita o estudo Global Transactions Forecast 2018, produzido por Ablfs McKfnzif, sobre perspectivas para o mercado de M&A e IPO. Lara Schwartzmann, sócia de Trench Rossi Watanabe, é uma das fontes consultadas pela reportagem para comentar sobre IPO. […]
1. Novo Regulamento do Novo Mercado A partir do dia 02 de janeiro de 2018 entra em vigor o novo Regulamento do Novo Mercado conforme divulgado pela B3 em outubro de 2017 (o “Novo Regulamento“). Assim, tanto o ingresso de companhias no segmento do Novo Mercado quanto a permanência das companhias já listadas neste segmento […]
