A Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) estabeleceu um prazo de 24 meses, a contar da sua data de publicação, para que as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias se adequassem às novas normas, sendo sua aplicação obrigatória a partir de 1º de julho de 2018. Além disso, a nova legislação revogou […]
Em 17 de janeiro de 2018, a Receita Federal Brasileira publicou pela primeira vez uma Portaria dispondo sobre a competência para fiscalizar as pessoas físicas que mudaram sua residência para o exterior (Portaria SUFIS nº. 65). A referida Portaria considera as seguintes situações: Declarações de Saída Definitiva do País (DSDP), com procurador ou representante legal […]
Auxiliamos a Casa dos Ventos, uma das principais investidoras no mercado de energia eólica do Brasil, na venda de duas usinas em Piauí e Pernambuco. Os dois parques, juntos, têm capacidade para gerar até 565 megawatts de energia. O Latin Lawyer publicou reportagem sobre a transação, liderada pelo sócio Jose Roberto Martins. Clique aqui e […]
No dia 25 de janeiro, a ANP divulgou o pré-edital e a minuta do contrato de partilha de produção da 4ª rodada do Pré-Sal. A sessão pública de apresentação de ofertas está prevista para ocorrer no próximo dia 07 de junho deste ano com a oferta das áreas de Itaimbezinho, Três Marias, Dois Irmãos, Saturno […]
Em 11 de janeiro de 2018, foi publicada a Solução de Consulta Disit nº. 6075 (“SC 6075”), a qual reitera os termos da Solução de Consulta Cosit n°. 678 (“SC 678”), publicada em 03 de janeiro de 2018, a respeito da tributação sobre a devolução de capital em dinheiro, relativa à participação acionária declarada e […]
Em 09 de janeiro de 2018, foi publicada a Lei nº. 13.606, a qual instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), relacionado aos débitos relativos a contribuição ao FUNRURAL (Art. 25 da Lei nº 8.212/91) vencidos até 30 de agosto de 2017. Os contribuintes poderão aderir ao referido programa até o dia 28 de […]
A sócia Leticia Ribeiro redigiu artigo para a Bloomberg BNA, sobre as tendências no Direito Trabalhista brasileiro para 2018. No texto, Leticia aborda temas importantes, como a terceirização e a arbitragem. Clique aqui e leia mais (para assinantes).
Os sócios Ricardo Quass Duarte e Tiago Zapater e a associada Fernanda Haddad são autores de análise sobre ações coletivas no Brasil, publicada no Getting the Deal Through. Clique aqui e leia mais.
IBAMA publica Instrução Normativa nº 1 de 2018 regulamentando as condições ambientais de uso e descarte de fluidos, cascalhos e pastas de cimento nas atividades de perfuração marítima de poços e produção de petróleo e gás e estabelecendo o Projeto de Monitoramento de Fluídos e Cascalhos, dentre outras providências. Conforme determinado pela Instrução Normativa, o […]
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