Em 09 de fevereiro de 2018, foi publicada a Portaria 33/18 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que regulamentou a Lei 13.606/18. Dentre outras medidas, a nova legislação recentemente regulamentada pela PGFN autoriza a averbação de bens de devedores inscritos em dívida ativa sem a necessidade de processo ou ordem judicial. Dessa forma, ao […]
Reportagem veiculada pelo Lexis 360 informa que o setor de saúde é considerado promissor para o mercado de M&A em 2018 e, para minimizar os riscos, investidores estão adotando estratégias contratuais nas transações. Os sócios Mauricio Pacheco e Henrique Frizzo são os especialistas consultados pelo veículo para comentar esse cenário. Clique aqui e leia na […]
Lembramos que, em conformidade com a Resolução n. 3.854, de 27 de maio de 2010, do Conselho Monetário Nacional, é obrigatória a declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”). Para o CBE 2018, aplicam-se os seguintes termos e condições: 1. Quem deve prestar declarações ao Censo: Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou sediadas […]
A associada Priscila Faricelli palestrou sobre o tema “Arbitragem Tributária no Brasil”. O evento, promovido pelo CAAD, aconteceu em 1º de março, no Salão Nobre da AFP – Associação Fiscal Portuguesa, em Lisboa.
Entre os dias 26 e 28 de fevereiro, o sócio Tiago C. Vaitekunas Zapater participou do painel brasileiro na Convenção Internacional de Filosofia do Direito realizada pelo Centro di Studi sul Rischio, da Università degli Studi de Lecce (Unisalento), na Itália.
O sócio Joaquim Muniz coordenou, nesta sexta-feira (23), o CAMP VI Rio Pre-Moot, no Escritório do Rio de Janeiro. O evento é uma preparação para os alunos de Direito de diversas faculdades do Brasil, que competirão nas “General Rounds” e “Final Rounds” de arbitragem, nos dias 24 e 25 de fevereiro, com a participação de […]
A sócia Ana Paula Vizintini participou do IV Seminário LatAm – Empleo y Compensación en América Latina 2018, que aconteceu de 20 a 23 de fevereiro, em Madri. No evento, promovido por Ablfs McKfnzif, escritório global com o qual mantemos acordo de cooperação, Ana falou sobre Direito Trabalhista no Brasil a companhias europeias que têm […]
Em 22 de fevereiro, o Escritório sediou o evento “Avaliação e estruturação de programas de compliance no Brasil e no exterior”. Nossos advogados e convidados debateram importantes updates na área de compliance como as novas leis do Estado do Rio de Janeiro e do Distrito Federal que exigem a implementação de programa de compliance efetivo […]
Em 16 de fevereiro de 2018, foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº. 6/2018 do IBAMA, relativa aos procedimentos necessários para aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental. A conversão dessas multas poderá ocorrer de duas formas: (i) forma direta, segundo a qual o próprio autuado apresenta um projeto […]
