Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.794 Distrito Federal Em despacho veiculado no último dia 30 de maio, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, que trata do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, diretamente pelo Plenário. Ajuizada em outubro de 2017 […]
Desde 2011, o Governo Brasileiro adotou uma série de medidas com o intuito de incentivar determinados setores da economia brasileira mediante a publicação da Lei nº. 12.546/2011. O pacote de medidas foi intitulado como “Plano Brasil Maior” (ou popularmente conhecimento como “desoneração da folha”). Contudo, em 30 de Maio de 2018, foi publicada a Lei […]
No dia 09 de maio, realizamos no escritório de São Paulo o café da manhã Atualizações Tributárias, com foco nos principais updates da área e seus impactos e oportunidades para os negócios de empresas dos mais variados setores. Durante os painéis, nossos sócios e associados apresentaram análises sobre tributação em economia digital, benefícios fiscais de […]
A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), iniciou a sua vigência em 11 de novembro de 2017 e originou intensa discussão a respeito da forma de aplicação dos novos preceitos aos contratos de trabalho: as alterações trazidas à Consolidação das Leis Trabalhistas (“CLT”) atingiriam os contratos celebrados antes do advento da nova Lei? Tal impasse foi […]
O INPI emitiu, em 8 de maio de 2018, a Resolução nº 218/2013, que disciplina a segunda fase do projeto piloto PPH entre o INPI e o USPTO. Além dos pedidos de patentes relacionados às áreas de óleo, gás e petroquímica, agora são também elegíveis pedidos de patente relacionados à tecnologia da informação (TI). Essa nova fase […]
Em 8 de maio de 2018, o INPI disponibilizou a Resolução nº 217/2018, alterando a Resolução nº 80/2013, e que passa a disciplinar o exame prioritário de pedidos de patentes e patentes de produtos e processos farmacêuticos, bem como equipamentos e materiais relacionados à saúde pública. A resolução, além de fixar as hipóteses nas quais […]
O sócio José Roberto Martins liderou o time que assessorou a Canadian Solar em leilão decisivo para os investimentos de energia solar no Brasil. A empresa, maior vencedora do leilão, conquistou três projetos: Francisco Sá, Lavras e Jaíba. Clique aqui e confira a reportagem do Latin Lawyer.
Em 22 de fevereiro 2018, o Banco Central do Brasil (“BACEN”) editou a Resolução nº 4.637 do Conselho Monetário Nacional (“CMN”), modificando a Resolução CMN nº 3.844 de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no BACEN. O BACEN também editou a Circular nº 3.883, de 7 de março […]
Foram publicadas em 17 de abril de 2018, duas Instruções Normativas (nº. 11 e nº. 12), que regulamentam o Cadastro Técnico Federal de Atividades Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) do IBAMA. A Instrução Normativa n°. 11/2018 altera o regulamento do CTF/APP instituído pela Instrução Normativa n°. 6/2013, estabelecendo uma nova forma de enquadramento […]
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