O Conselho Nacional de Politica Energética – CNPE publicou em 30 de agosto de 2018 a Resolução nº 10/2018, através da qual autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP a realizar a 17ª e a 18ª Rodadas de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural, […]
Tribunais Regionais do Trabalho registram queda no número de ações judiciais ajuizadas após a Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) Após quase um ano do início da vigência da Lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, os Tribunais Regionais do Trabalho registram a intensa redução do número de ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho. O consenso […]
Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) aprovou hoje a terceirização irrestrita de atividades, incluindo as chamadas atividades-fim das empresas. O resultado foi obtido despois de 5 sessões de julgamento debatendo o tema. Votaram favoravelmente os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli […]
Em 16 de agosto de 2018, o Grupo Abril¹ requereu recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo – SP, processo n° 1084733-43.2018.8.26.0100. O juiz já deferiu o processamento da recuperação judicial e, por isso, o Grupo Abril terá 60 dias para apresentar […]
No dia 14 de agosto de 2018 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº. 9.468/2018, que dispõe sobre o Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção (“Conselho”), órgão consultivo integrante da estrutura básica do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União. Este decreto revogou o Decreto 4.923/2003 e alterou o […]
Em 14 de agosto de 2018, foi publicada pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis a Instrução Normativa (IN) nº. 18/2018, que altera o §1º do artigo 76 da IN nº 6/2018, que instituiu os procedimentos necessários para aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e […]
O Chambers Latin America, uma das principais publicações do mercado jurídico internacional, divulgou os resultados de sua pesquisa, de 2019. Nosso Escritório figura no ranking com 21 grupos de prática e 27 advogados reconhecidos como líderes em suas áreas de atuação. Clique aqui e veja mais.
O STF promoveu, ontem (08), uma reviravolta no assunto. Com duas alterações de votos já proferidos e por um placar de 6×5, a Corte fixou a tese de que “são imprescritíveis ações de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Prevaleceu, assim, a tese da imprescritibilidade, contudo, […]
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