Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) aprovou hoje a terceirização irrestrita de atividades, incluindo as chamadas atividades-fim das empresas. O resultado foi obtido despois de 5 sessões de julgamento debatendo o tema. Votaram favoravelmente os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli […]
Em 16 de agosto de 2018, o Grupo Abril¹ requereu recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo – SP, processo n° 1084733-43.2018.8.26.0100. O juiz já deferiu o processamento da recuperação judicial e, por isso, o Grupo Abril terá 60 dias para apresentar […]
No dia 14 de agosto de 2018 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº. 9.468/2018, que dispõe sobre o Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção (“Conselho”), órgão consultivo integrante da estrutura básica do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União. Este decreto revogou o Decreto 4.923/2003 e alterou o […]
Em 14 de agosto de 2018, foi publicada pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis a Instrução Normativa (IN) nº. 18/2018, que altera o §1º do artigo 76 da IN nº 6/2018, que instituiu os procedimentos necessários para aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e […]
O Chambers Latin America, uma das principais publicações do mercado jurídico internacional, divulgou os resultados de sua pesquisa, de 2019. Nosso Escritório figura no ranking com 21 grupos de prática e 27 advogados reconhecidos como líderes em suas áreas de atuação. Clique aqui e veja mais.
O STF promoveu, ontem (08), uma reviravolta no assunto. Com duas alterações de votos já proferidos e por um placar de 6×5, a Corte fixou a tese de que “são imprescritíveis ações de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Prevaleceu, assim, a tese da imprescritibilidade, contudo, […]
No último dia 2 de agosto de 2018 foi publicada a Instrução Normativa RFB n. 1.822/2018 para regulamentar os procedimentos para consolidação dos débitos previdenciários pagos no PERT – Programa Especial de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória n. 783/2017 e Lei n.º 13.496/17 perante a Receita Federal. Pende de regulamentação a consolidação para os demais débitos […]
No dia 2 de agosto, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 852.475/RS, sob o regime da repercussão geral, que versa sobre a (im)prescritibilidade da pretensão de reparação de danos em improbidade administrativa. O Relator do caso, Ministro Alexandre de Moraes, votou pelo desprovimento do recurso entendendo como prescritível a pretensão […]
