O Presidente da República, por meio do Decreto nº 9.544, que entrou em vigor em 30 de outubro de 2018, declarou ser de interesse do Governo brasileiro a participação de capital estrangeiro em até 100% no capital social das Sociedades de Crédito Direto (SCD) e de Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP). Como regra geral, […]
Em 22/10/2018, foram publicadas as Resoluções SEFAZ/RJ n° 333/2018 e PGE/RJ n° 4.280/2018, com vigência a partir de 01/11/2018, que disciplinam os procedimentos para fruição da redução de multas e juros incidentes sobre débitos de ICMS, bem como da redução das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (“TCE/RJ”), conforme […]
Em 24 de outubro de 2018, as empresas Livraria Cultura S.A. e 3H Participações S.A. (“Grupo Cultura”) requereram recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo – SP, processo n° 1110406-38.2018.8.26.0100. O juiz já deferiu o processamento da recuperação judicial e, por isso, […]
Na última quarta-feira (24), a Corte Especial do STJ aprovou a Súmula 168: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.” Apesar de não ser vinculante, a nova Súmula busca consolidar o entendimento da Corte no sentido de que, por força do princípio da precaução, é cabível inversão do ônus da […]
A edição 2018-2019 do IFLR1000 – International Financial Law Review, renomado guia mundial sobre escritórios na área transacional, foi divulgada na última quinta-feira (18 de outubro). Por meio de pesquisa com clientes e pares, nosso Escritório foi reconhecido em seis práticas e nove advogados foram destaque. Confira as áreas e advogados premiados clicando aqui.
No dia 31 de outubro de 2018, vencerá o prazo para a entrega do Inventário Anual de Emissões de Gases de Efeito Estufa à CETESB. A Decisão de Diretoria CETESB nº 254/2012, que dispõe sobre os critérios para a elaboração do mencionado Inventário, estabelece os tipos de empreendimentos que devem enviar o seus inventários para […]
A mudança de endereço do escritório do Rio de Janeiro de Trench Rossi Watanabe teve a sustentabilidade como uma de suas principais premissas, em que seus três pilares (econômico, ambiental e social) foram observados desde a concepção e execução do projeto de arquitetura até a destinação final dos resíduos decorrentes dos equipamentos substituídos e de […]
A Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (“CNSP”) nº 363, de 10 de outubro de 2018 prevê que os contratos de resseguro e retrocessão aceitos de cedente no exterior deverão possibilitar a clara identificação dos riscos cobertos e excluídos. Prevê ainda que as resseguradoras locais somente poderão aceitar contratos de resseguro ou retrocessão de […]
Caros, O Leaders League, agência de mídia e classificação para líderes executivos em nível internacional, divulgou novos rankings para 2019, além de atualizar os existentes, por grupos de prática e advogados. Esses rankings também são divulgados globalmente, por meio dos guias Transactions & Deals e Brazil’s Best Counsel, do grupo Leaders League. Os resultados são […]
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