Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul de 22 de novembro de 2018 o Decreto nº 54.346/2018, que institui o Programa REFAZ 2018 com o objetivo de regularizar débitos fiscais de ICMS. Tal Programa tem por base o Convênio ICMS 116/2018, o qual autoriza o Estado do Rio Grande do […]
Foi publicado, hoje, o Decreto 9.580/2018, que aprova o novo Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. O novo Regulamento consolida a legislação vigente até 31 de dezembro de 2016. O Decreto 9.580/2018 entra em vigor na data de sua publicação (23 de novembro de 2018), tendo revogado o Decreto 3.000/1999, […]
Foi publicada em 21/11 a Resolução Normativa nº 36/18, promulgada pelo Conselho Nacional de Imigração, que dispõe sobre autorização de residência em decorrência de investimento imobiliário no Brasil por pessoa física estrangeira. Trata-se de uma modalidade inédita na imigração nacional e tem por base a política de atração de investimentos com foco na geração de […]
Em 05 de novembro 2018, as empresas do Grupo SHC, representantes da JAC Motors no Brasil, requereram recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo – SP, processo n° 1113802-23.2018.8.26.0100. O juiz já deferiu o processamento da recuperação judicial, mas essa decisão ainda […]
Empregado tem direito ao FGTS durante afastamento por doença ocupacional A Metalúrgica Regitec Ltda. foi condenada pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a efetuar os depósitos referentes ao período de afastamento de um auxiliar de almoxarife por doença ocupacional. O nexo de causalidade foi reconhecido entre as suas atividades na empresa e […]
A sócia Juliana Assis assina um artigo, publicado originalmente pela Bloomberg, sobre os impactos do pagamento de juros sobre capital próprio para sócio nos EUA após a reforma tributária americana. O texto foi confeccionado em parceria com profissionais de outras gigantes do mercado, como o escritório internacional Ablfs McKfnzif. Clique aqui para ler o artigo.
Em 5 de novembro de 2018, foi publicada a Lei Estadual nº 8.151/2018 a fim de instituir o sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens no âmbito do Estado do Rio de Janeiro por meio da adequação do Acordo Setorial Nacional, previsto no artigo 34 da Lei Federal nº 12.305/2010, a características […]
O IBAMA publicou, após 13 anos, a atualização do Guia de Monitoramento da Biota Marinha, a ser observado nas atividades de pesquisas sísmicas marítimas. O documento atualiza os procedimentos e medidas mitigadoras necessárias para reduzir os impactos sobre animais marinhos, os quais são exigidos como condicionantes das licenças ambientais para as atividades de pesquisa sísmica. […]
Após muitos debates e decisões conflitantes, parece que a questão do índice a ser aplicado aos débitos trabalhistas – IPCA-E ou TR – está se aproximando de uma pacificação. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recentíssima decisão, entendeu que a aplicação do IPCA-E como índice de atualização dos débitos trabalhistas deve se […]
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