Foi publicada em 21/11 a Resolução Normativa nº 36/18, promulgada pelo Conselho Nacional de Imigração, que dispõe sobre autorização de residência em decorrência de investimento imobiliário no Brasil por pessoa física estrangeira. Trata-se de uma modalidade inédita na imigração nacional e tem por base a política de atração de investimentos com foco na geração de […]
Em 05 de novembro 2018, as empresas do Grupo SHC, representantes da JAC Motors no Brasil, requereram recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo – SP, processo n° 1113802-23.2018.8.26.0100. O juiz já deferiu o processamento da recuperação judicial, mas essa decisão ainda […]
Empregado tem direito ao FGTS durante afastamento por doença ocupacional A Metalúrgica Regitec Ltda. foi condenada pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a efetuar os depósitos referentes ao período de afastamento de um auxiliar de almoxarife por doença ocupacional. O nexo de causalidade foi reconhecido entre as suas atividades na empresa e […]
A sócia Juliana Assis assina um artigo, publicado originalmente pela Bloomberg, sobre os impactos do pagamento de juros sobre capital próprio para sócio nos EUA após a reforma tributária americana. O texto foi confeccionado em parceria com profissionais de outras gigantes do mercado, como o escritório internacional Ablfs McKfnzif. Clique aqui para ler o artigo.
Em 5 de novembro de 2018, foi publicada a Lei Estadual nº 8.151/2018 a fim de instituir o sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens no âmbito do Estado do Rio de Janeiro por meio da adequação do Acordo Setorial Nacional, previsto no artigo 34 da Lei Federal nº 12.305/2010, a características […]
O IBAMA publicou, após 13 anos, a atualização do Guia de Monitoramento da Biota Marinha, a ser observado nas atividades de pesquisas sísmicas marítimas. O documento atualiza os procedimentos e medidas mitigadoras necessárias para reduzir os impactos sobre animais marinhos, os quais são exigidos como condicionantes das licenças ambientais para as atividades de pesquisa sísmica. […]
Após muitos debates e decisões conflitantes, parece que a questão do índice a ser aplicado aos débitos trabalhistas – IPCA-E ou TR – está se aproximando de uma pacificação. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recentíssima decisão, entendeu que a aplicação do IPCA-E como índice de atualização dos débitos trabalhistas deve se […]
O Presidente da República, por meio do Decreto nº 9.544, que entrou em vigor em 30 de outubro de 2018, declarou ser de interesse do Governo brasileiro a participação de capital estrangeiro em até 100% no capital social das Sociedades de Crédito Direto (SCD) e de Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP). Como regra geral, […]
Em 22/10/2018, foram publicadas as Resoluções SEFAZ/RJ n° 333/2018 e PGE/RJ n° 4.280/2018, com vigência a partir de 01/11/2018, que disciplinam os procedimentos para fruição da redução de multas e juros incidentes sobre débitos de ICMS, bem como da redução das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (“TCE/RJ”), conforme […]
