Novidades

Lembramos que, conforme o Art. 34-A, §2, II , da Circular 3.689/13, as sociedades sediadas no Brasil que sejam receptoras de investimento estrangeiro direto na data-base de 31 de dezembro de 2018, devem prestar no Registro Eletrônico de Investimento Externo Direto (“RDE–IED”) do Banco Central (“SISBACEN”) a Declaração de Informações Econômico-Financeiras relativa a tal data-base, […]

A Controladoria-Geral da União (CGU) noticiou que as inscrições para o programa Pró-Ética foram prorrogadas até dia 15 de fevereiro. Com a mudança, todas as empresas com intenção de participar do programa têm até a data mencionada para responderem os formulários de avaliação. Nessa primeira etapa, é necessário preencher a Análise de Perfil e o […]

A Receita Federal publicou, em 30 de janeiro de 2019, a , alterando a Instrução Normativa 1.312/2012, que dispõe sobre as regras de preços de transferência aplicáveis às operações praticadas com pessoas domiciliadas no exterior, pessoas domiciliadas em paraísos fiscais ou pessoas sujeitas a regimes fiscais privilegiados. Referida Instrução Normativa visa a esclarecer a interpretação da Receita […]

Essa semana será publicada no Diário Oficial da União a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.227/18 para regulamentar a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias.   Os médicos poderão oferecer consultas online, assim como realizar cirurgias e fornecer diagnóstico à distância, dentre outras atividades.   A Resolução […]

A ONG Transparência Internacional divulgou nesta terça-feira o Índice de Percepção da Corrupção (IPC) de 2018, que versa sobre a percepção de profissionais de mercado e especialistas, de inúmeros países, sobre corrupção no setor público. O Brasil perdeu dois pontos em 2018 e, por esta razão, caiu nove posições no ranking, ficando na posição 105 […]

Em 16 de janeiro de 2019, foi publicada a Lei Estadual nº 16.559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, o qual reúne a legislação de defesa do consumidor do Estado de Pernambuco. O Código apresenta disposições gerais sobre as normas de proteção e defesa do consumidor, bem como apresenta disposições […]

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou em 22/01/2019 a abertura de audiência pública para colher contribuições e subsídios para a revisão da regulamentação de Geração Distribuída. O objetivo da audiência pública é analisar diferentes alternativas para o Sistema de Compensação de Energia Elétrica previsto no modelo atual de Geração Distribuída, considerando que estudos […]

Foi publicada no dia 22 de janeiro a Portaria nº. 212/2019 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (“MAPA”), que institui o Selo Agro+ Integridade para o período 2019/2020 e traz o seu regulamento. O Selo Agro+ Integridade, que está indo para sua segunda edição, foi desenvolvido pelo MAPA para premiar empresas e cooperativas do […]

No dia 27 de dezembro de 2018 foi publicada no Diário Oficial do Amazonas a Lei Estadual nº. 4.730, que dispõe sobre a exigência de programa de integridade para as empresas que contratam com a administração pública do Estado. A nova lei, proveniente de projeto de lei elaborado pelo exgovernador do Estado, Amazonino Mendes em […]