No dia 3 de dezembro de 2019, o Governo Federal assinou o Decreto nº. 10.153/2019 (“Decreto”), que estabelece medidas de proteção à identidade do denunciante de ilícitos ou irregularidades contra a administração pública federal, incluindo empresas estatais ligadas à administração pública federal. O Decreto visa contribuir para o cumprimento dos compromissos contra a corrupção assumidos […]
O sócio Bruno Burini, coordenador do contencioso de Direito Público, publicou o artigo “A Fixação de Honorários Advocatícios Sucumbenciais nas Ações em que a Fazenda Pública é Parte”, no Anuário CESA 2019, em conjunto com a advogada Maricí Giannico. Burini é também coordenador do Comitê de Tribunais Superiores e membro do Comitê de Relações Governamentais […]
A sócia Leticia Ribeiro foi destaque em matéria da Folha de S.Paulo sobre alterações dos valores devidos no caso de dispensa sem justa causa. Apesar da multa de 40% do FGTS continuar sendo devida pela empregadora ao empregado, a contribuição social adicional de 10% deixa de ser aplicável. A nova regra passará a valer em […]
Nos dias 11 e 12 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar recurso em habeas corpus (RHC 163.334) impetrado por dois comerciantes, proprietários de uma loja de produtos infantis em Santa Catarina, que alegam sofrer constrangimento ilegal decorrente da imputação de crime contra a ordem tributária em relação às declarações fiscais apresentadas ao Fisco […]
Foi publicado hoje no Diário Oficial da União a Resolução que autoriza a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais. De acordo com a Resolução, foi criada uma nova categoria de produtos os “produtos de Cannabis”. […]
Em 06 de dezembro de 2019, a Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”) abriu consulta pública com minuta de nota técnica que visa estabelecer os parâmetros a serem utilizados pelo agente público na análise e pedido de dispensa da utilização de meios de mídia ou inclusão de outros em campanhas de recall. As contribuições devem ser […]
Na última terça-feira, 03 de dezembro de 2019, a Medida Provisória nº 892 de 05 de agosto de 2019 (“MP 892/19“) perdeu sua validade. Publicada em 06 de agosto de 2019, a MP 892/19 foi rejeitada na comissão mista em 12 de novembro de 2019 e não foi votada nos plenários do Congresso, tendo seu […]
Nossa sócia Leticia Ribeiro e a associada Priscila Brandt tiveram um artigo publicado pelo Estadão. As advogadas abordaram a recente decisão do TST, a qual veta a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Confira o conteúdo completo aqui.
Na última semana, em nosso escritório de São Paulo, promovemos o evento Medida Provisória nº 905/2019 e os Impactos Trabalhistas e Previdenciários do Contrato Verde e Amarelo. Durante o encontro, que contou com a presença de mais de 110 clientes, nossas sócias Leticia Ribeiro C. Figueiredo e Mariana de Vito e os associados Paulo Roberto […]
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