Atualização ::: Ação de improbidade – prescritibilidade dos danos – ação rescisória
O STF promoveu, ontem (08), uma reviravolta no assunto. Com duas alterações de votos já proferidos e por um placar de 6×5, a Corte fixou a tese de que “são imprescritíveis ações de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Prevaleceu, assim, a tese da imprescritibilidade, contudo, […]