Em 15 de janeiro de 2020, a Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, deu início à consulta pública à minuta de portaria sobre publicidade infantil. As sugestões e comentários ao texto da minuta de poderão ser enviadas à SENACON até 31 de janeiro de 2020, por meio de […]
Foi publicado o Decreto n.º 10.201/20, que disciplina valores de alçada e traz novidades na celebração de acordos judiciais e extrajudiciais com a Administração Pública Federal, direta ou indireta. Ele regulamenta os artigos da lei Lei 9.469/97 que ampliaram as hipóteses de transação para encerrar litígios judiciais e administrativos com a Administração Pública. Acordos que […]
A sócia Adriana Stamato e o associado Marcello Cimino assinam o artigo sobre a espera dos contribuintes do ICMS em relação ao creditamento deste tributo sobre aquisição de bens destinados ao uso e consumo, publicado na edição de hoje do portal ESTADÃO. O texto comenta as sucessivas prorrogações do prazo previsto para o início da […]
Os associados Marcelle Silbiger e Telirio Saraiva assinam artigo sobre multa aduaneira, publicado na versão online do jornal Valor Econômico. O texto comenta a recente Súmula 160 do CARF, que trata de infrações aduaneiras puníveis com o perdimento das mercadorias. A Receita Federal tem feito largo uso dessa multa, independentemente da comprovação de efetivo dano […]
Em 6 de janeiro de 2020, foi publicado comunicado da CETESB informando que, a partir de 2020, a Declaração Anual de Resíduos Sólidos deverá ser protocolada por meio de formulário eletrônico disponibilizado em seu site. De acordo com o informe, todo o procedimento será realizado via internet e sem a necessidade de comparecimento a uma […]
A prática de Antitruste e Direito Concorrencial de Trench Rossi Watanabe, um dos principais escritórios de advocacia do Brasil, tem um novo líder: Paulo Casagrande. O advogado possui mais de 20 anos de experiência profissional, tanto na iniciativa privada, quanto no setor público. Com doutorado em direito econômico pela USP e duplo mestrado no mesmo […]
Propostas de alteração na lei penal que permitiriam a prisão a partir da decisão em segunda instância podem possibilitar que trabalhadores recebam valores antes do fim do processo judicial. Isso porque, caso as alterações sejam aprovadas no Congresso, os Juízes trabalhistas poderão se valer do entendimento da lei penal para permitir que reclamantes recebam valores […]
Ontem foi realizada audiência pública para discussão da proposta de regulamentação sobre descomissionamento de instalações e produção de petróleo, com participação do Instituo Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (“IBAMA”), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) e Marinha do Brasil. A proposta pelo IBAMA, ANP e Marinha juntamente com […]
O Governo Federal publicou, em 03 de janeiro de 2020 o Decreto Federal nº. 10.198/2020, alterando prazos relacionados ao Programa de Conversão de Multas Ambientais no âmbito federal. Assim, aqueles que houverem manifestado interesse em participar do programa ainda sob a égide do Decreto Federal nº. 9.179/2017, poderão reiterar seu interesse e fazer as devidas […]
