O Estado do Rio de Janeiro publicou Decreto n° 46.982, de 20 de março de 2020, prorrogando, por 60 dias corridos, o prazo de vencimento para o pagamento de parcelamentos de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa – vencidos, a partir de sexta (20.03.2020). A prorrogação prevista no Decreto poderá ser revogada antes do fim do prazo […]
Em meio à crise do coronavírus, diversas medidas estão sendo adotadas para mitigar os possíveis impactos para empregadores e trabalhadores. Em matéria publicada na Folha de S. Paulo, a sócia Letícia Ribeiro comenta sobre o cenário atual e possibilidades de caminhos a serem seguidos para minimizar os prejuízos. Clique aqui e leia a matéria completa.
Em sessão realizada na tarde de hoje, o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) aprovou a Resolução de nº 313 que, dentre outras matérias, estabeleceu o regime de plantão extraordinário no âmbito do Poder Judiciário Nacional e suspendeu os prazos processuais até 30 de abril de 2020. Segundo a Resolução, a insegurança decorrente da falta de uniformidade […]
Pensando em frear a pandemia do coronavírus, o Governo Federal adotou medidas de enfrentamento da propagação decorrente do covid-19, assim como os estados, o que acarretou na suspensão de diversos serviços do cotidiano. Neste contexto, é previsível que o afastamento dos funcionários inviabilizará ou irá prejudicar o cumprimento de obrigações tributárias. Em artigo publicado no […]
O Ministro da Economia, Paulo Guedes, assinou em 17/03/20, a Portaria nº 103, que trata das medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo a possibilidade de suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao Coronavirus (COVID-19). Como medidas a serem adotadas, determinou-se a […]
Por conta da pandemia do coronavírus, muitos estabelecimentos começam a suspender seus serviços, especialmente nas grandes metrópoles, como Rio de Janeiro e São Paulo. Em matéria publicada no O Globo, especialistas abordam o Código de Defesa do Consumidor e comentam sobre as peculiariedades deste momento diferente que vivemos. A associada Caroline Gonçalves aborda questões de […]
Foi publicada hoje Resolução RDC nº 348/2020 estabelecendo critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de registro de medicamentos, produtos biológicos e produtos para diagnóstico in vitro e mudança pós-registro de medicamentos e produtos biológicos em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus. Nos casos de alteração […]
Por Paulo Casagrande e Mariana Rosa, sócio e associada do grupo de Antitruste de Trench Rossi Watanabe, respectivamente Diante do advento da Covid-19 no Brasil e o crescente agravamento da situação no país e no mundo, as autoridades brasileiras começaram a tomar medidas de contenção. Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) estabeleceu […]
Entre as medidas que vem sendo adotadas pelos órgãos da administração pública em razão da pandemia provocada pelo COVID-19, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro editou a Resolução PGE n.º 4.527/20 que, à semelhança de outros atos recentes, determinou o afastamento temporário dos servidores que integram o chamado “grupo de risco” e […]
