![Carrinho de compras](https://www.trenchrossi.com/wp-content/uploads/2018/01/Consumer_02-338x134.jpg)
Pernambuco institui Código Estadual de Defesa do Consumidor
Em 16 de janeiro de 2019, foi publicada a Lei Estadual nº 16.559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, o qual reúne a legislação de defesa do consumidor do Estado de Pernambuco. O Código apresenta disposições gerais sobre as normas de proteção e defesa do consumidor, bem como apresenta disposições […]