Em 24 de março de 2020, a SIMA – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente de São Paulo publicou a Resolução Sima nº. 24/2020, a qual consolida algumas previsões da Resolução SMA nº 51/2016, que disciplina o programa de conversão de multas. As alterações endereçam o previsto na “Seção VI” do Decreto Estadual nº 64.456/2019, […]
A Receita Federal e a PGFN editaram a Portaria Conjunta nº 555/2020, que prorroga, por 90 dias, a validade das Certidões Negativas e das Certidões Positivas com efeitos de Negativa relativas a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União válidas na data da publicação de referida Portaria. Além do ato acima, foi publicada […]
A Medida Provisória 927 de 22 de março, a “MP 927/20”, implementou ações urgentes relativas às questões trabalhistas necessárias para o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19. Em artigo publicado no Estadão, a sócia Leticia Ribeiro tira dúvidas e detalha as medidas concretas da MP. Confira […]
A associada Caroline Gonçalves assina artigo, sobre os 30 anos do CDC, publicado pela AASP – Associação de Advogados de São Paulo. O texto ressalta as mudanças no mercado de consumo na era digital. Estas mudanças transformaram não só as relações entre consumidor e empresas, mas também reforçaram o quão essenciais são os estudos e revisões […]
Em 19 de março de 2020, foi publicada a Lei n.º 17.324/20 do Município de São Paulo, criada com o objetivo de promover a resolução extrajudicial de conflitos, permitindo, assim, o melhor controle e a redução das demandas judicias nas quais o Município figura como parte. Com relação a débitos já existentes, de natureza […]
Por Renata Amaral e Alexandre Jabra, sócia e associado do grupo de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas de Trench Rossi Watanabe, respectivamente Descumprimento de obrigações ambientais No caso de se tornar inviável o cumprimento de obrigações de natureza ambiental, como aquelas previstas em condicionantes de licenças ambientais ou em termos de ajustamento de conduta […]
Por Heloisa Uelze, Felipe Ferenzini e Marlos Gomes, sócios e associado senior do grupo de Compliance de Trench Rossi Watanabe, respectivamente Com o agravamento da Pandemia do Coronavírus (COVID-19), visando estabelecer medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da situação de emergência na saúde pública, alguns governos adotaram ações excepcionais através de Decretos – […]
Por Maria Rita Ferragut e Paulo Carvalho, sócia e associado do grupo de Direito Tributário de Trench Rossi Watanabe, respectivamente Por conta da epidemia do coronavírus, o Governo Federal anunciou diversas medidas tributárias. Clique aqui e veja o infográfico com as mudanças.
Foi publicada ontem (22.03) a Medida Provisória (“MP”) que regulamenta as alternativas trabalhistas para enfretamento do coronavírus no Brasil. Dentre as diversas disposições trazidas, a MP reconhece a pandemia do coronavírus como força maior, permitindo a aplicação de disposições específicas sobre o tema já previstas na nossa legislação em relação à jornada de trabalho dos […]
